INTRODUÇÃO:

Já está em vigor o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), a Lei Federal nº 13.019/2014, que institui um novo regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs). Na prática, todas as parcerias celebradas pela União, Distrito Federal e estados com as OSCs serão firmadas considerando as novas regras, desde a seleção das propostas, passando pela execução até a prestação de contas. No caso dos municípios, o MROSC passa a valer a contar de 1º de  janeiro de 2017.

Entre as mudanças trazidas pelo novo marco regulatório está a obrigatoriedade de chamamento público para realizar parcerias com as OSCs. Esse procedimento possibilitará maior transparência na aplicação dos recursos públicos e será uma forma de ampliar as possibilidades de acesso das OSCs a esses recursos. O chamamento também permitirá que organizações menores, sem muito acúmulo de experiência, possam agrupar-se a outras organizações e participar em rede de uma parceria.

A lei cria também novos instrumentos jurídicos, como os Termos de Fomento e de  Colaboração, bem como o Acordo de Cooperação, este último para parcerias realizadas sem transferência de recursos. Estes mecanismos substituirão os Convênios ( com algumas exceções) que passarão a ser utilizados somente para a relação do governo federal com estados e municípios - ou seja, apenas entre entes públicos.

OBJETIVO DA CAPACITAÇÃO:

Visa proporcionar aos participantes conhecimentos sobre a gestão de parcerias entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil (OSC), considerando a Lei Federal nº 13.019/2014. 

A proposta é que ao final do curso os gestores tenham entendimento claro da aplicação da Lei em todas as etapas das parcerias entre Poder Público e organizações da sociedade, no tocante a elaboração do Plano de Trabalho e Prestação de Contas da Parceria.

PÚBLICO-ALVO:

Gestores Públicos, Vereadores; Secretários Municipais; Assessores; Consultores; Assistentes; Gestores Privados das OSC; Dirigentes; Estagiários; Voluntários; Professores, Conselheiros; Profissionais Liberais; dentre outros.

ORIENTAÇÕES:

(1) Não fornecemos material impresso, tampouco caneta ou bloco de anotações. Enviaremos em até 2 dias antes do curso o material digital, para que o participante possa utilizá-lo no momento da capacitação com o seu Notebook, celular ou tablet.

(2) O Cancelamento poderá ser feito com antecedência de 3 (três) dias do evento. Nesse caso a Rede Mineira da Cidadania reterá 12% do valor pago referente às taxas administrativas cobradas pelos sistemas contratados (Plataforma de evento) e ambiente Web.

(3) A Rede MG Cidadania reserva o direito de transferir o local do curso ou  cancelar a capacitação por insuficiência de participantes ou por motivo de força maior. Os valores serão restituidos, se for o caso.

(4) Os Participantes devem informar obrigatoriamente o telefone celular próprio e se possível o WhatsApp para contatos urgentes.

(5) Os Participantes estão sujeitos ás normas internas da Capacitação, informadas no inicio da mesma.

(6) É proibido o uso do Celular durante a capacitação.

(7) O Certificado digital será emitido em até 7 (sete) dias para aquele que concluir com aproveitamento a capacitação.

FACILITADOR: Walfredo Rodrigues

Educador Social, Servidor Público Federal Inativo, Consultor em Responsabilidade Social, Consultor Parlamentar e atualmente é o Presidente Executivo da Rede Mineira da Cidadania. Foi Chefe de Gabinete Parlamentar na Câmara Municipal de Belo Horizonte e Vereador em Taquaraçu de Minas. Também desempenhou funções como Conselheiro de Direito da Criança e do Adolescente, Conselheiro da Juventude em Belo Horizonte. Voluntário há 32 anos, ainda coordena quatro projetos sociais. Foi responsável pela criação e registro de mais de 400 organizações da sociedade civil nos últimos vinte anos.

ALGUMAS REFERÊNCIAS SOBRE A NOSSA CAPACITAÇÃO MROSC:

Instituto Padre Cunha (Barbacena);  ANDESI (Belo Horizonte); Inspetoria São João Bosco (Salesianos) - Belo Horizonte; Prefeitura de Prados; Sec. Mun. de Assist. Social de Serra dos Airmorés; ARMI, Desbravadores; Lar da Criança (Teófilo Otoni); Sec. Mun. de Assist. Social de Matozinhos; Centro de Promoção da Criança N. Senhora Menina (Conselheiro Lafaiete); Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano (João Monlevade); Fundação Josué Montello (São Luiz/MA); Obra Kolping de Minas Gerais; Núcleo da RMC em Santa Luzia; Sec. Mun. de Assit. Social de Carlos Chagas; Soc. Educacional e Benf. Estrela do Oeste de Minas (Divinópolis); Assoc. Com. Bairro Nova União (Guanhães); Assoc. Reciclagem Divertida (Belo Horizonte); Instituto Muriqui (Vespasiano); Instituto Onda Gomes (Barbacena); Instituto Benf. Padre Mestre Correa (Nepomuceno); Obras Passonistas São Paulo da Cruz (Barbacena); Creche Escola Irmãos do Caminho (Barbacena); Prefeitura de Ibirité; Prefeitura de Patos de Minas; Associação dos Doadores de Sangue de Bom Despacho. 

HORÁRIO DO CREDENCIAMENTO: 8h30

INICIO DO EVENTO: 9h

TERMINO DO EVENTO: 16h

Evento de Capacitação sobre o MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

A Lei Federal 13.019/2014

Gentileza apresentar documento de identidade e comprovante de inscrição.

CONFIRME O LOCAL DO SEMINÁRIO.

Informações adicionais: (31) 9 8708-1497 WhatsApp.

Outros contatos:

• (31) 9 9204-6287 (tim)
• (31) 9 9995-0688 (vivo)
• (31) 9 8304-0847 (claro)
• E-mail: cursos.redemgcidadania@gmail.com