Objetivo: Proporcionar aos participantes uma compreensão fundamental da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua importância para as atividades e responsabilidades do Ministério Público.

Data: 10 de junho de 2025.

Horário: 09h às 11h

Carga horária: 2 horas-aula.

Formato: remoto síncrono, Plataforma Google Meet.

Evento Certificado.

Público: Membros, servidores, assessores e colaboradores do MPPE.

Vagas: 150

Conteúdo Programático:

• Panorama Histórico da Proteção de Dados:

  • Breve histórico das leis que tratam da proteção da privacidade, desde a Constituição Federal de 1988 até a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2020.

  • Contextualização da proteção de dados no âmbito dos direitos humanos internacionais, mencionando instrumentos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) (2016).

  • A consagração da proteção de dados pessoais como direito fundamental por meio da Emenda Constitucional nº 115/2022.

• Conceitos Fundamentais da LGPD:

  • Definição e evolução do conceito de dados pessoais.

  • Diferenciação entre dados pessoais comuns e dados pessoais sensíveis e a necessidade de proteção mais rigorosa para estes.

• A LGPD e o Ministério Público:

  • A importância do papel do Ministério Público na defesa do direito fundamental à proteção de dados.

  • A Resolução CNMP nº 281/2023, que instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados no âmbito do Ministério Público.

  • Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet e a Lei do Governo Digital.

  • A determinação do CNMP para a instituição de estruturas especializadas nos órgãos de execução do MP visando à tutela coletiva da proteção dos dados pessoais e sensíveis.

• Equilíbrio entre Proteção de Dados e Outros Direitos:

  • Discussão sobre a necessidade de equilibrar a proteção de dados com outros direitos e princípios constitucionais, como publicidade, transparência, segurança, liberdade de expressão e de informação jornalística.

Metodologia: Apresentação expositiva e dialogada, como momentos de perguntas e respostas.

Palestrantes: Carlos Renato Silvy Teive, Promotor de Justiça de Santa Catarina e Presidente do Colégio de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério Público – CEDAMP.

Inscrições: até o dia 06 de junho de 2025.

Realização: Escola Superior do MPPE.