Objetivo: Proporcionar aos participantes uma compreensão fundamental da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua importância para as atividades e responsabilidades do Ministério Público.

Data: 10 de junho de 2025.

Horário: 09h às 11h

Carga horária: 2 horas.

Formato: remoto síncrono, Plataforma Google Meet MPPE.

Evento Certificado.

Público: Membros, servidores, assessores e colaboradores do MPPE.

Vagas: 100 vagas a serem preenchidas por ordem de inscrição.

Conteúdo Programático:

• Breve Histórico da Proteção de Dados Pessoais:
  • A correlação entre avanços tecnológicos e a evolução das normas de proteção de dados pessoais na Europa.
  • A importância da proteção de dados pessoais.
  • Exemplos práticos de violações à proteção de dados pessoais.
• A Proteção de Dados Pessoais no Brasil e o papel do Ministério Público:
  • A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/18); a Emenda Constitucional n. 115/2022; e a Resolução CNMP n. 281/2023 (Institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público brasileiro).
  • Ministério Público: controlador de dados pessoais e legitimado para tutela coletiva.
  • A determinação do CNMP para a instituição de estruturas especializadas nos órgãos de execução do MP visando à tutela coletiva da proteção dos dados pessoais. Exemplo do MPSC.
• Conceitos Fundamentais da LGPD:
  • Definição do conceito de dados pessoais.
  • Diferenciação entre dados pessoais; dados pessoais sensíveis; e de crianças e adolescentes.
  • Âmbito de incidência.
  • Hipóteses legais e princípios gerais de proteção.
  • Distinção entre dados pessoais, dados sigilosos e segredo de justiça.
• Equilíbrio entre Proteção de Dados Pessoais e Outros Direitos:
  • Orientações quanto a providências a serem adotas por membros do Ministério Público no tocante a gravações audiovisuais para instrução de procedimentos em trâmite no Ministério Público e concretizadas em audiências judiciais e Plenários do Júri (Orientação n. 001/UEPDAP/CNMP/2024).
• Boas práticas relacionadas à Proteção de Dados Pessoais nas Promotorias de Justiça:
  • Atendimento virtual e presencial; dispensa da coleta de consentimento no exercício da atividade-fim; compartilhamento de documentos com dados pessoais com outros órgãos/instituições; minimização de dados pessoais nos extratos de publicação; descarte de documentos físicos e digitais; uso de IA Generativa; armazenamento em nuvem e etc.

Metodologia: Apresentação expositiva e dialogada, como momentos de perguntas e respostas.

Palestrantes: Carlos Renato Silvy Teive, Promotor de Justiça de Santa Catarina e Presidente do Colégio de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério Público – CEDAMP.

Inscrições: até o dia 06 de junho de 2025 ou até o preenchimento das vagas disponíveis.

Realização: Escola Superior do MPPE.