Paraíba Unida pela PEC 66

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23 estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência e também define limites para o pagamento de precatórios municipais. Atualmente a proposta está sendo analisada na Câmara dos Deputados, pela Comissão Especial presidida pelo deputado federal Romero Rodrigues (Pode-PB), tendo como relator o deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

A proposta, genuinamente paraibana, será debatida no dia 13 de junho em Campina Grande, às 9h, na Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (FIEPB) por prefeitos e prefeitas e contará com a presença do presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, Romero Rodrigues, e da bancada federal paraibana no Congresso.

Hoje, o texto original da PEC 66 apresenta alterações na forma de pagar os precatórios, mas está sofrendo algumas alterações com apresentação de emendas que já foram apresentadas durante a XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Todas as mudanças na proposta serão apresentadas e debatidas durante o encontro em Campina Grande.