Objetivo do Curso: Capacitar os servidores públicos para que sejam capazes de conduzir os processos administrativos de aplicação de penalidades com os procedimentos de apuração de descumprimento obrigacional e competências legais para aplicação das sanções administrativas dos atores envolvidos, conforme previsto nas legislações e entendimento do TCU.
Confira a programação e faça logo a sua inscrição
Destaques do programa:
- Incidência do Código Penal e da Lei nº 12.846/2013;
- Princípios Constitucionais e Administrativos que regem a matéria;
- Papel dos atores envolvidos na aplicação da Sanção Administrativa;
- Competência para aplicação das Sanções Administrativas;
- Das Sanções Administrativas;
- Procedimento para aplicação das Sanções Administrativas.
Quem pode participar?
- Gestores e Fiscais de Contratos;
- Autoridades Competentes para Aplicação de Penalidades;
- Membros de Comissão de Contratação, Agentes de Contratação, Pregoeiro, Equipes de Apoio;
- Auditores e Controladores;
- Profissionais que atuam direta ou indiretamente com aplicação de penalidades nos Contratos Administrativos.
CURSO 100% ONLINE
Atenção ao cadastrar seu e-mail! O cadastramento equivocado impedirá o recebimento do link de acesso e informações sobre o Curso. Para corrigir entre em contato através do whatsapp: (71) 8791-7564
Sobre Certificado
Para ter direito ao Certificado do Curso, o participante deverá:
- Atingir 75% de frequência de participação no Curso.
Aquele que não completar a frequência mínima de 75% de participação, não receberá o certificado.
