O Pregão é o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitam às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas, dentre as quais selecionará e aceitará a mais vantajosa para a celebração de contrato. Os atos praticados pela Administração Pública devem respeitar as normas aplicadas a espécie, sob pena do ato ser considerado ilegal e sujeitar o Agente Público a sanção por prática de crime, ato de improbidade e infração político-administrativa.
Destaques do programa:
- O planejamento do pregão
- Aspectos formais da solicitação da despesa
- A metodologia da estimativa de preço
- A fase externa do pregão
- A observância da transparência no processo licitatório
- A responsabilidade civil e criminal dos agentes públicos envolvidos no processo licitatório
Quem pode participar?
- Pregoeiros
- Membros da Equipe de Apoio
- Secretário Municipal
- Membros da Comissão de Licitação
- Técnicos das Áreas Administrativas, Planejamento, Jurídica e Controle
- Cidadão
100% ONLINE - TRANSMISSÃO AO VIVO
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Sobre Certificado
Para ter direito ao Certificado do Curso de Formação de Pregoeiro, o participante deverá:
1 - Atingir 75% de frequência de participação no Curso online;
2 - Alcançar aproveitamento igual ou superior a 70% na Avaliação de Aprendizagem, aplicada na de forma online.
A frequência é computada de forma eletrônica durante o Curso.
Aquele que não realizar a Avaliação de Aprendizagem, não obtiver o aproveitamento mínimo ou não completar a frequência mínima de 75% de participação, não receberão o cerificado.
Acesso e orientações para realização da Avaliação de Aprendizagem online, serão enviadas por e-mail após a finalização do Curso.
