1. OBJETO DE ESTUDO

Lei Complementar Estadual 192/2024 e o Regimento Interno do TCEPB – RN-TC-07/2024

2. EMENTA DO TREINAMENTO

Estudo prático e procedimental da Lei Orgânica (LC nº 192/2024) e do Regimento Interno (RN/TC nº 07/2024) do TCE/PB, com foco na atuação do Auditor de Controle Externo. Competências e jurisdição; organização (Pleno, Câmaras e órgãos auxiliares); processo de fiscalização e julgamento; comunicações e prazos; recursos; sanções; DOE/TC e processo eletrônico. Inclui exercícios e estudo de casos.

3. OBJETIVO PROGRAMÁTICO

Objetivo Geral: Apresentar a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PB em seus aspectos mais relevantes para o trabalho de auditoria e controle externo.

Objetivos Específicos – apresentar e discutir:

• Compreender as inovações normativas
• Dominar ritos, prazos e comunicações
• Aplicar competências do Pleno e Câmaras
• Utilizar o processo eletrônico e o DOE-TC
• Identificar e processar recursos

4. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

H/A

Unidade 1 – Fundamentos institucionais (4h)
Natureza do TCE?PB, controle externo, competência e jurisdição. Abrangência subjetiva (responsáveis, gestores e demais jurisdicionados). Noções operacionais para enquadramento de casos.

Unidade 2 – Organização e funcionamento do Tribunal (4h)
Estrutura: Tribunal Pleno, Câmaras, Presidência, Corregedoria, Ouvidoria, Escola de Contas e DIAFI. Eleição/posse e atribuições dos dirigentes. Garantias, deveres e impedimentos. MPC: organização e atuação nos processos.

Unidade 3 – Fiscalização, instrução e julgamento (6h)
Tipos de processos e trilha procedimental. Instrução (unidades técnicas), sessões presenciais e virtuais, ordem dos trabalhos e sustentação oral. Julgamento de contas (regulares, com ressalva, irregulares, iliquidáveis). Prestação de contas anual e tomada de contas especial.

Unidade 4 – Comunicações processuais, prazos e processo eletrônico/DOE?TC (3h)
Citação e intimação, com foco na citação eletrônica (presunção de ciência). Contagem e gestão de prazos, atos e preclusões. DOE/TC (publicação oficial) e processo eletrônico: credenciamento, assinatura eletrônica (ICP/Brasil/sistema próprio) e força probante de documentos digitais.

Unidade 5 – Recursos e sanções: aplicação prática (3h)
Sistema recursal no RI: Agravo Interno, Embargos de Declaração, Apelação (decisões das Câmaras) e Recurso Ordinário (decisões do Pleno): admissibilidade, efeitos e rito. Sanções: multas (UFR/PB), inabilitação e inidoneidade; procedimentos e garantias. Exercícios de fixação e gabarito (integrados ao fechamento).

20 h/a

5. MÉTODOS E TÉCNICAS DE ENSINO-APRENDIZAGEM

Explanação do conteúdo seguido de debates com os participantes

Apresentação de Vídeo

Exercícios práticos

6. RECURSOS DIDÁTICOS

Exposição de slides e estudos de casos exemplos; debates de perguntas e respostas

7. TÉCNICAS DE AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

Participação dos treinandos nos encontros