A CGE-RJ por meio do referido curso pretende demonstrar de forma clara para os interessados os procedimentos da Instrução Normativa RFB nº 2.145/23 que veio normatizar a nova retenção do imposto de renda na fonte, que se tornou obrigatória para os Órgãos da Administração Pública Direta dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, inclusive Autarquias e Fundações, nos pagamentos efetuados as pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.

A CGE-RJ entende que é de extrema importância capacitar aqueles que atuam nas áreas responsáveis pelas retenções e pagamento de tributos do Estado, tendo em vista que o Imposto de Renda Retido na Fonte é uma receita arrecadada, e que pertence aos Estados, Municípios e Distrito Federal, conforme dispõe o inciso I dos artigos 157 e 158 da Constituição Federal e decisão do STF nº 1.130.

Agendamos para as datas de 28, 29 e 30/11/2023, das 13h00 às 17:00, no LAB CEPERJ – localizado na Av. São Bento, nº 8 / Centro - RJ . O evento tem como público-alvo os Auditores do Estado, da CGE-RJ, os servidores que atuam nas unidades setoriais de contabilidade e auditoria dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.