CURSO “DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA BAHIA:

atualização e noções de processo administrativo”

Instrutores: Expedito Santanai e Luciano Fariasii

OBJETIVOS:

* Apresentar e discutir os principais direitos dos servidores públicos previstos na Constituição Federal;

* Abordar e comentar os direitos e deveres dos servidores públicos civis do Estado da Bahia à luz da legislação estatutária vigente (Lei n.º 6.677/94 e suas atualizações), da jurisprudência e do entendimento da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE);

* Explanar acerca das normas básicas que disciplinam o processo administrativo (Lei n. 12.209/2011) na administração pública do Estado da Bahia.

PÚBLICO-ALVO:

* Servidores públicos civis do quadro efetivo e temporário dos órgãos e entidades da administração pública do estado da Bahia.

CONTEÚDO:

* Direitos sociais dos servidores públicos insertos na Constituição Federal (Art. 7º);

* Agentes públicos (conceitos, classificação, cargos, empregos e funções públicas);

* Direitos e vantagens dos servidores públicos civis do estado da Bahia (Título III da Lei n.º 6.677/94);

* Proibições, deveres e responsabilidades dos servidores de acordo com a legislação vigente (Título IV, Capítulos I, II, III e IV da Lei n.º 6.677/94);

* Noções de processo administrativo segundo a Lei n.º 12.209, de 20 de abril de 2011 (Título I – Parte Geral, Capítulos I, II, III e IV).

PERÍODO / CARGA HORÁRIA

* Dias 08 a 12,  Maio das 08:00 às 12:00h – Total: 20 (vinte) horas.

METODOLOGIA

* Aulas expositivas com participação, exercícios práticos em grupo e análise de estudos de caso.

RECURSOS DIDÁTICOS

* Projetor, computador e caixa de som;

* Lousa;

* Material impresso para acompanhamento dos participantes.