Objetivo do Curso: Apresentar aos participantes a definição, importância e aplicação do Princípio da Segregação de Função na atuação dos Agentes Públicos, capacitando-os para que a compreensão da norma contribua com a execução das suas atribuições de forma responsável, legal e prevenindo erros e sanções por descumprimento da legislação, em especial, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021.

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Destaques do programa:

• Conceito do Princípio da Segregação de Função
• Objetivo do Princípio nas Etapas Preparatória e Contratual
• Como distribuir as atividades para atender ao Princípio?
• Intenção do Legislador ao Segregar as Funções e posições dos Tribunais de Contas

Quem pode participar?

• Pregoeiros
• Membros da Equipe de Apoio
• Secretário Municipal
• Membros da Comissão de Licitação
• Técnicos das Áreas Administrativas, Contratos, Planejamento, Jurídica e Controle
• Cidadão

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Sobre Certificado

Para ter direito ao Certificado do Curso, o participante deverá:

• Atingir 75% de frequência de participação no Curso.

Aquele que não completar a frequência mínima de 75% de participação, não receberá o certificado.