Seminário Janelas de Oportunidades: da Primeira Infância à Socioeducação

Em 20 de novembro de 1989, o mundo deu um passo importante na direção da promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes com a aprovação da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, pela Assembleia Geral da ONU. Foram dez anos de árduo trabalho para elaborar a Convenção, que representou a passagem da concepção da criança e do adolescente como mero objeto de direito à legítimo cidadão, sujeito de direitos de acordo com sua fase de desenvolvimento. Nas três décadas que se seguiram, 196 países ratificaram esse documento, incluindo o Brasil, o que torna a Convenção o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal.

Em nosso país, a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente foi ratificada em 24 de setembro de 1990, tornando-se documento fundamental para nortear as ações dos vários responsáveis pelo bem-estar infanto-juvenil. Seus princípios, que já se faziam presentes na Constituição Federal de 1988, ganham respaldo e novo ímpeto com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 13 de julho de 1990 e do Marco Legal da Primeira Infância, em 8 de março de 2016.

Na ocasião de celebração dos 30 anos da Convenção, cabe-nos destacar os avanços alcançados por nosso País na concretização dos direitos das crianças e dos adolescentes, assim como refletir sobre quais desafios se apresentam como obstáculos, em especial aqueles vivenciados pelas crianças e adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica e acabam ingressando no sistema socioeducativo. Como podemos transformar esse sistema em oportunidade de aprendizado para o exercício da cidadania?

De acordo com dados publicados pela UNICEF, no relatório Pobreza na Infância e na Adolescência, 6 em cada 10 crianças e adolescentes vivem na pobreza em nosso país. Uma pobreza medida não apenas pela insuficiência da renda familiar, mas também pela inacessibilidade a um ou mais direitos fundamentais. Nesse contexto de privações, muitos acabam marginalizados e capturados pelo crime. Meninos e meninas que deveriam receber oportunidades para brincar, estudar e sonhar com um futuro melhor, mas que se veem desprovidos de condições para alcançar seu pleno desenvolvimento e cidadania.

Por considerar que é possível mudar esse cenário, convidamos a todos para a celebração de um Pacto Nacional pela Socioeducação, que se some ao Pacto Nacional pela Primeira Infância. Assim, poderemos unir forças para avançar na integração entre as políticas de promoção do desenvolvimento desde o começo da vida até a fase da segunda janela de oportunidade para o desenvolvimento humano, que é a adolescência e a juventude.

É dever de todos assegurar o acesso de crianças e adolescentes a seus direitos com prioridade absoluta. Esse é o melhor caminho para promoção da Justiça, da equidade e da sustentabilidade social. Portanto, não perca o Seminário Janelas de Oportunidade da Primeira Infância à Socioeducação a realizar-se nos dias 6 e 7 de novembro, no Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, e o lançamento da proposta do Pacto Nacional pela integração das políticas de proteção da infância com as políticas socioeducativas de reintegração social. Venha fazer parte desse momento histórico!