O seminário tem como objetivo Discutir os aspectos legais da Lei Estadual 8.878/2019, especialmente no que tange à constitucionalidade, considerando questões ambientais, agrárias e de direitos das comunidades tradicionais. O seminário visa abordar possíveis violações constitucionais da lei e preparar subsídios para a elaboração de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).