Seminário “O fim do Regime Jurídico Único: e agora?”

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Thursday, 6 de February de 2025 Das 08:30 às 12:00

Sobre o Evento

Estão abertas as inscrições para o seminário “O fim do Regime Jurídico Único: e agora?”, que será realizado no dia 6 de fevereiro, das 8h30 às 12h, no auditório da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO). Organizado pelo Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), o evento é aberto ao público interno e externo.

A palestra de abertura será conduzida por Anna Carolina Migueis Pereira, procuradora do Estado do Rio de Janeiro.

A palestrante tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo e Constitucional. Doutora (2022) e Mestre (2016) em Direito Público pela Universidade do Rio de Janeiro. Visiting Fellow na Harvard University (2022) e Visiting Scholar na Columbia Law School (2021). Possui especialização em Direito do Estado e da Regulação pela Fundação Getúlio Vargas (2014) e graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2010).

Debate

A programação contará ainda com um debate sobre o tema “O fim da obrigatoriedade do regime jurídico único: riscos e possibilidades para a Administração Estadual”, mediado pela procuradora-chefe do Cejur, Helena Telino.

Para debater a pauta, foram convidados: o procurador do Município de Goiânia Alexandre Borges; o procurador do Estado de Goiás Kauã Gomes Ribeiro; e a conselheira substituta do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) Heloísa Helena A. M. Godinho.

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Local

Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), 74115-120, Praça Engenheiro Eurico Viana, Setor Oeste, Goiânia, Goiás
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Organizador

Procuradoria-Geral do Estado de Goiás

A PGE é o escritório de advocacia da administração pública estadual e exerce, como instituição permanente, uma função essencial à Justiça. Sua missão é orientar a condução de processos administrativos e representar a Fazenda Pública nos processos judiciais. Assim, a Procuradoria atende a administração direta e também autarquias, fundações e entidades paraestatais. A carreira está prevista no artigo 132 da Constituição Federal e nos artigos 118 e 119 da Constituição Estadual. A PGE ainda é regida pela Lei Complementar 58, de 4 de julho de 2006.

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