Informações

Este evento tem por objetivo orientar os gestores municipais sobre os passos para adesão ao SUSAF no Tocantins. Visa também debater estratégias de mercado para agroindústrias da agricultura familiar certificada ser uma ferramenta para melhoria da qualidade de vida e geração de emprego e renda.

O SUSAF-TO trata-se de um sistema estadual que tem por objetivo promover a equivalência entre os Serviços de Inspeção Municipais (SIM’s) e o Estadual, harmonizando os procedimentos de registro, inspeção e fiscalização de agroindústrias familiares, artesanais e de pequeno porte do Estado do Tocantins.

Legalmente, o SUSAF-TO foi instituído pela Lei Estadual nº 2.673 de 19 de dezembro de 2012, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 6.639 de 29 de junho de 2023.

É presidido pelo Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, o senhor Jaime Café, e vice presidência da Federação na Agricultora do Estado do Tocantins, em anuidade com um Conselho Gestor Multiinstitucional formado pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado (ADAPEC), Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (RURALTINS), Instituto Natureza do Tocantins (NATURATINS), SESAU (Diretoria de Vigilância Sanitária), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, SETAS, MDA, ATM.

Com sede física no prédio da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária.

A adesão ao SUSAF-TO é voluntária, e exclusivamente realizada por meio do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) do município interessado.

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Auditório da Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Quadra ACSU NE 10 Avenida LO 4, Lote 01

Plano Diretor Norte, Palmas - TO

77006-006

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Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária