REGULAMENTO PARA SUBMISSÃO DE TRABALHOS NO VIII SEMINÁRIO INTERNACIONAL EM DIREITOS HUMANOS E SOCIEDADE, V SEMINÁRIO EM DIREITOS HUMANOS COM A SOCIEDADE, III DIÁLOGOS EM DIREITOS HUMANOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA E III SEMINÁRIO NACIONAL DE PESQUISA JURÍDICA EM DIREITOS HUMANOS

1    DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO EM ANAIS

Os termos de autorização assinados pelo(s) autor(es/as) e coautor(es/as) para publicação nos anais do evento deverão ser encaminhados no momento da submissão (campos disponíveis para esse fim na área de submissão dos trabalhos) e serão vinculados aos trabalhos aprovados.

O arquivo pode ser assinado por meios digitais, por exemplo, pelo sistema GOV.BR, ou impresso, assinado e digitalizado/scaneado, para upload no site.

2 SUBMISSÕES CIENTÍFICAS

Eixos Temáticos:

1.           Direitos humanos, pluralismo jurídico e pensamento descolonial;

2.           Constitucionalismo crítico na américa latina;

3.           Acesso à justiça;

4.           Direitos da natureza e os novos horizontes dos direitos humanos em tempos de crise climática;

5.           Tecnologias digitais e cidadania participativa;

6.           Direitos humanos e políticas de segurança pública;

7.           Direitos fundamentais trabalhistas e trabalho digno na sociedade da informação;

8.           Estado, políticas públicas e direitos sociais;

9.           Estado, democracia e participação política;

10.        Políticas públicas para crianças e adolescentes e juventudes;

11.        Direito e sociedade econômica;

12.        Direitos humanos, políticas públicas de saúde e direito sanitário;

13.        Direitos humanos: teoria e abordagens contemporâneas no contexto brasileiro e latino-americano;

14.        Direitos humanos, diversidade e inclusão na era das migrações;

15.        Direitos humanos, gênero, feminismos e interseccionalidades;

16.        Direitos humanos, patrimônio ambiental, cultural e sustentabilidade.

3 PERÍODO DE SUBMISSÃO DE TRABALHOS: 24 de junho a 15 de agosto de 2026.

4 DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS APROVADOS: até 31 de agosto de 2026;

5 PERÍODO DE INSCRIÇÃO SOMENTE COMO OUVINTE: 01 de julho a 01 de setembro de 2026.

6 DAS INSCRIÇÕES E SUBMISSÕES DE TRABALHOS

ATENÇÃO: A apresentação de trabalhos será exclusivamente virtual, por meio da plataforma Google Meet. E as palestras serão transmitidas pelo canal da TV UNESC (Youtube) para o público externo a UNESC que estiver inscrito no evento.

6.1 A participação no VIII Seminário Internacional em Direitos Humanos e Sociedade, do V Seminário em Direitos Humanos com a Sociedade, do III Diálogos em Direitos Humanos com a Educação Básica e do III Seminário Nacional de Pesquisa Jurídica em Direitos Humanos ocorrerá por meio de inscrição como autor(a) e coautor(a).

6.2 As inscrições para autor(a) e coautores(as), se for o caso, deverão ser realizadas no momento da submissão do trabalho científico com temática situada no campo dos eixos temáticos para apresentação, na seguinte forma:

6.2.1 Comunicação oral de artigos completos ou resumos expandidos elaborados de acordo com os eixos temáticos do evento.

6.2.2 Só poderão ser submetidos artigos inéditos ou resumos expandidos que não tenham sido publicados na íntegra em outros eventos, revistas, livros, e que também não tenham sido submetidos simultaneamente a outro evento, periódico ou qualquer outro veículo de comunicação científica.

6.3 Os artigos e resumos poderão ser inscritos em português, espanhol ou inglês.

6.4. Cada artigo ou resumo expandido poderá ter no máximo 03 (três) autores(as).

6.5  O(A) autor(a) que efetuar a submissão do trabalho é o(a) responsável exclusivo por incluir o(s) nome(s) do(a/s) outro(a/s) autor(a/s) e sua(s) qualificação(ões), bem como a definição da ordem de apresentação dos nomes.

6.5.1   Cada artigo ou resumo expandido deverá ser enviado de duas formas: uma com o trabalho completo/resumo expandido contendo o nome do(s) autor(es) e, outra, sem qualquer identificação do(s) mesmo(s), a serem anexados nos respectivos campos disponibilizados na área de submissão de trabalhos.

6.6        Cada autor(a) ou coautor(a) poderá submeter no máximo 03 (três) trabalhos para apresentação no evento.

6.6.1. Todos(as) os(as) autores(as) e coautores(as) poderão submeter ou fazer parte de até 03 (três) trabalhos.

6.6.2 Todos(as) os(as) autores(as) e coautores(as) deverão estar inscritos(as) no evento na qualidade de autor(a)/coautor(a), com o pagamento da taxa de inscrição.

6.6.3  No caso de pagamento por boleto bancário, a taxa de inscrição poderá ser quitada em até 4 (quatro) dias úteis após a emissão do boleto.

6.6.4   O não pagamento da taxa de inscrição por todos(as) os(as) autores(as) e coautores(as) até a data limite estabelecida implicará na desclassificação do trabalho.

6.7        Para o recebimento do certificado de apresentação oral deverá haver o comparecimento de pelo menos um(a) autor(a) para realizar a comunicação científica do trabalho inscrito.

6.7.1   As apresentações serão feitas pela forma híbrida (presencial ou virtual e síncrona pela plataforma Google Meet).

6.8        A duração das exposições dos trabalhos aprovados será de 15 minutos (10 min. para apresentação e 5 min. para debates).

6.9        Os trabalhos aprovados e apresentados oralmente serão publicados nos anais do evento (respeitado o limite de no máximo 40% de artigos de Santa Catarina), na forma eletrônica.

6.9.1   Será selecionado, pelo menos, um artigo completo (conforme resultados do processo avaliativo) por GT para compor um livro do evento.

6.10     Os artigos serão recebidos até 15/08/2026, precisamente até às 23 horas e 59 minutos (horário de Brasília).

6.11     Os artigos e resumos expandidos deverão ser encaminhados, exclusivamente, na aba submissão de trabalhos indicada no site do evento.

https://doity.com.br/viii-seminario-internacional-em-direitos-humanos-e-sociedade

7 CRONOGRAMA

24/06/2026 a 15/08/2026 

Período de submissão de trabalhos (artigo ou resumo expandido) e inscrição dos(as) autores(as) e coautores(as) a ser realizada diretamente no site do evento.

Atenção: Todos os autores(as) e coautores(as) deverão se inscrever no evento e realizar o pagamento da taxa.

31/08/2026

Relação dos trabalhos aprovados a ser divulgada no site do evento.

01/07/2026 a 01/09/2026

Período de inscrição no evento

SOMENTE PARA OUVINTES

01/08/2026

Prazo limite para pagamento da taxa de inscrição no evento.

8 SÃO REQUISITOS PARA ELABORAÇÃO DOS TRABALHOS COMPLETOS

8.1 Deverão ser formatados como artigo completo (de 12 a 20 páginas, com as referências incluídas), em formato doc. ou docx (não serão aceitos outros formatos);

8.2 Papel A4, Letra Arial, tamanho 12 pts, alinhamento justificado, espaçamento 1,5 entre linhas, margens superior e esquerda 3,0 cm, e inferior e direita 2,0 cm;

8.3 Título: em negrito, centralizado e somente a inicial de frase em maiúsculo;

8.4 Autores: o nome completo dos(as) autores(as) deve ser inserido abaixo do título à direita e a afiliação deve ser inserida em nota de rodapé, com a identificação da titulação máxima, nome da instituição de afiliação por extenso e e-mail de cada autor(a).

8.5 O resumo deverá conter: tema, objetivos do trabalho, metodologia e síntese dos

principais resultados que foram alcançados na pesquisa. O resumo deve conter no mínimo 100 e no máximo 250 palavras e espaçamento simples entre as linhas.

8.6 Palavras-chave: em número de três a cinco.

8.7 Resumos e palavras-chave traduzidos para o inglês ou espanhol (deve ser diferente da língua em que o trabalho foi escrito), em espaço simples;

8.8 O texto deve ter introdução, desenvolvimento e conclusão;

8.9 Citações com mais de 03 linhas com espaço simples e recuado em 4 cm. Citações com menos de 03 linhas no próprio texto entre aspas;

8.10 O sistema de chamada das referências das citações diretas ou indiretas devem ser no formato Autor/Data, com notas de rodapé somente explicativas;

8.11 As citações e as referências devem obedecer às regras da ABNT.

8.12 Após as referências pode ser inserida uma seção de agradecimentos (opcional) às instituições que financiaram o estudo e demais colaboradores(as);

8.13 Os artigos que não estiverem de acordo com os critérios acima serão desclassificados;

8.14 A reprovação do artigo em nenhuma hipótese possibilita a devolução do valor da inscrição;

8.15 Os artigos inscritos serão avaliados pelo sistema da revisão dupla cega (double blind peer review).

9 SÃO CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DOS RESUMOS EXPANDIDOS

9.1 Deverão ser formatados como resumo expandido (de 3 a 5 páginas, com as referências inclusas), em formato doc. ou docx (não serão aceitos outros formatos);

9.2 Papel A4, Letra Arial, tamanho 12 pts, alinhamento justificado, espaçamento 1,5 entre linhas, margens superior e esquerda 3,0cm, e inferior e direita 2,0cm;

9.3 Título: em negrito, centralizado e em caixa alta, seguido do título em inglês ou espanhol;

9.4 Autores(as): o nome completo dos(as) autores(as) deve ser inserido abaixo do título à direita e a afiliação deve ser inserida em nota de rodapé, com a identificação titulação máxima, nome da instituição de afiliação por extenso e e-mail de cada autor(a)

9.5 Palavras-chave: em número de três a cinco

9.6 Citações conforme as regras da ABNT, em sistema Autor/Data.

9.7 Referências conforme regras da ABNT.

9.8 Os resumos expandidos devem conter obrigatoriamente: tema e delimitação, problema de pesquisa, objetivo geral, objetivos específicos, metodologia, resultados finais ou preliminares.

9.9 Resumos e palavras-chave em inglês ou espanhol (palavras-chave deve ser diferente a língua em que o trabalho foi escrito), em espaço simples;

9.10 Após as referências pode ser inserida uma seção de agradecimentos (opcional) às instituições que financiaram o estudo e demais colaboradores(as);

9.11 Os resumos expandidos que não estiverem de acordo com os critérios acima serão desclassificados;

9.12 Os resumos expandidos inscritos serão avaliados pelo sistema da revisão dupla cega (double blind peer review).

10 SOBRE O PLÁGIO E/OU O USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA)

          O trabalho será sumariamente desclassificado caso seja identificado plágio ou o uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) na sua elaboração

11 VALORES DE INSCRIÇÃO NO EVENTO

Período de inscrição para ouvintes: 01/07/2026 a 01/09/2026, pelo site (sujeito a disponibilidade de vagas);

Valores para submissão de trabalhos como autor(a)/coautor(a): R$ 59,99: submissão de até 03 (três) trabalhos como autor(a) ou coautor(a) e participação como ouvinte nos painéis do evento;

Ouvintes com certificado (somente para participação presencial): R$ 20,00, limitado a número de vagas.

Ouvintes com certificado (somente para participação online) R$ 20,00 + taxa, limitado a número de vagas.

ATENÇÃO: As palestras serão transmitidas pelo canal da TV UNESC (Youtube) para o público externo a UNESC que estiver inscrito no evento.

12 EMENTA DOS EIXOS TEMÁTICOS

1.           DIREITOS HUMANOS, PLURALISMO JURÍDICO E PENSAMENTO DESCOLONIAL: O presente Grupo Temático aborda o pluralismo e a sua contextualização contemporânea. Compreende os seguintes temas: Pluralismo e sua contextualização contemporânea. Pluralismo Jurídico, Interculturalidade e Processos de Descolonização na América Latina. Pluralidade, Movimentos Sociais e Direitos Humanos. Teoria Crítica dos Direitos Humanos. Direito e Estudos Pós-coloniais. Justiça Comunitária na América Latina. Abrange, sobretudo, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS nº 1, 10 e 17.

2.           CONSTITUCIONALISMO CRÍTICO NA AMÉRICA LATINA: O presente Grupo Temático aborda os processos constituintes e as Constituições promulgadas no marco do constitucionalismo latino-americano, priorizando as teorias descoloniais, filosofia da libertação, movimentos populares e fenômenos caracterizadores da descolonização constitucional nas dimensões jurídica e político-democrática. Compreende os seguintes temas: Internalização e concretização dos direitos humanos em sociedades multiculturais. Fundamentação, historicidade e práxis das experiências constitucionalistas da América Latina. Constitucionalismo democrático. Capacidade crítica do constitucionalismo na sua relação com a política, a economia e a sociedade contemporânea. Abrange, sobretudo, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS nº 1, 10 e 17.

3.           ACESSO À JUSTIÇA: O presente Grupo Temático aborda o Acesso à Justiça enquanto direito humano e fundamental. Compreende os seguintes temas: Dimensões do acesso à justiça. Desjudicialização. Formas adequadas de resolução de conflito. Jurisdição. Novas tecnologias. Políticas públicas e posicionamentos do Supremo Tribunal Federal. Abrange, sobretudo, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS nº 1, 3, 4, 5 e 16.

4.           DIREITOS DA NATUREZA E OS NOVOS HORIZONTES DOS DIREITOS HUMANOS EM TEMPOS DE CRISE CLIMÁTICA: O presente Grupo Temático aborda os Direitos da Natureza em uma perspectiva de ressignificação das questões ambientais e ecológicas, a partir de bases biocêntricas. Busca fortalecer a defesa da biodiversidade e da vida em todas as suas formas em grau mais vigoroso e eficaz, a partir da compreensão da natureza como sujeito e, por isso, titular de valores intrínsecos, e constituídas de forma sistêmica com o meio. Tal abordagem, tem com premissa a constatação das crises ambientais provocadas pelo modelo atual de organização socioeconômica da sociedade e a falibilidade do Estado e seus instrumentos jurídicos na proteção do meio ambiente. Compreende os seguintes temas: Estado Socioambiental e Ecológico do Direito. Direitos da Natureza. Ecologia Política. Direito Ambiental e Políticas de Sustentabilidade. Justiça Climática. Direito à Cidade. Patrimônio Cultural. Direitos dos Povos Indígenas. Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais. Interculturalidade e a Cosmovisão dos Povos Originários. Direitos dos Animais não-humanos. Cidades e Comunidades sustentáveis. Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais no meio Urbano. Abrange, sobretudo, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS nº 1, 6, 7, 11, 12, 13, 14 e 15.

5.           TECNOLOGIAS DIGITAIS E CIDADANIA PARTICIPATIVA: O presente Grupo Temático aborda a temática das tecnologias digitais e a cidadania participativa. Compreende os seguintes temas: Participação Digital e Cidadania Participativa. Consulta pública Eletrônica e Processos Normativos. Inclusão/Exclusão Digital. Desigualdades Tecnológicas e Grupos Vulneráveis. Educação Digital. Plataformas Governamentais e empoderamento participativo. Tecnologias e transformação da Esfera Pública. Cidadania Digital e Direitos Fundamentais. Redes sociais e Democracia. Desinformação e Fake News. Moderação de conteúdo. Liberdade de Expressão online. Poder das Big Techs. Abrange, sobretudo, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS nº 1, 4, 5, 9, 10, 14 e 17.

6.           DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA: O presente Grupo Temático aborda o papel da política criminal na determinação de estratégias de segurança pública a serem adotadas pelos Estados para o enfrentamento da criminalidade na contemporaneidade, observando as limitações jurídico-constitucionais de sua aplicação – notadamente no que se refere à proteção/efetivação dos Direitos Humanos. Compreende os seguintes temas: Novas tecnologias no campo da segurança pública. Ciência de dados, inteligência artificial, análise integrada e aprendizado de máquina aplicados a soluções tecnológicas de segurança pública. Serviços de monitoração eletrônica de sujeitos acusados/condenados criminalmente. Integração de bancos de dados em segurança pública. A participação popular no âmbito da política pública de segurança (conselhos, CONSEGs etc). Abrange, sobretudo, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS nº 1, 3, 5, 10 e 16.

7.           DIREITOS FUNDAMENTAIS TRABALHISTAS E TRABALHO DIGNO NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: O presente Grupo Temático aborda os direitos fundamentais e o trabalho digno na sociedade da informação. Compreende os seguintes temas: Flexibilização e desregulamentação do direito do trabalho. Análise crítica da reforma trabalhista à luz da teoria dos direitos fundamentais. Direitos de personalidade do trabalhador, limites do poder empregatício e teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Interfaces do direito do trabalho com as novas tecnologias: teletrabalho, redes sociais, direito à desconexão e direitos fundamentais trabalhistas. Abrange, sobretudo, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS nº 1, 2, 5 e 8.

8.           ESTADO, POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS SOCIAIS: O presente Grupo Temático aborda o Estado em suas intersecções com as políticas públicas e os direitos sociais. Compreende os seguintes temas: Método e estado da arte em Direito e Políticas Públicas. Ciclo de políticas públicas e interfaces com o Direito. Análise de políticas públicas. A intersetorialidade e interdisciplinaridade em políticas públicas. Constitucionalização e regulação em políticas públicas. A gestão das políticas públicas. A produção legislativa em políticas públicas. Constitucionalismo, direitos humanos, direitos fundamentais e políticas sociais. Políticas públicas no contexto dos modelos estatais, sociedade e direitos sociais. Estado Social e Democrático de Direito e políticas sociais. A crise do Estado e as políticas sociais. Gestão social e políticas públicas sociais. Participação popular no processo de elaboração e o controle social das políticas públicas. Judicialização das políticas públicas. Políticas públicas para as pessoas com deficiência e neuroatípicas. Políticas públicas para as pessoas com albinismo. Participação popular e controle social em políticas públicas. Novas tecnologias, controle social e acesso às políticas públicas. Políticas públicas, invisibilidade e garantia do acesso às políticas públicas às minorias e aos(às) excluídos(as) socialmente. Proteção social aos idosos no âmbito da seguridade social. Políticas públicas de economia solidária. Cooperativismo. Abrange, sobretudo, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 10.

9.           ESTADO, DEMOCRACIA E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA: O presente Grupo Temático aborda o Estado em suas intersecções com a democracia e a participação política. Compreende os seguintes temas: Estado, processos políticos e eleitorais. Representação e participação política. Constitucionalismo democrático. Democracia e política: tensões e crises. Lawfare. Judicialização da política. Democracia participativa. Democracia Eletrônica/digital, exclusão digital e exclusão social. Movimentos sociais e Participação política. Os novos movimentos sociais. Abrange, sobretudo, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS nº 1, 5, 10 e 16.

10.        POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDES: O presente Grupo Temático aborda as políticas públicas de atendimento, proteção e justiça no Direito da Criança e do Adolescente, a partir da teoria da proteção integral. Compreende os seguintes temas: Trabalho infantil. Conselho Tutelar. Conselhos de Direitos. Proteção socioassistencial. Direitos fundamentais da criança e do adolescente. Crianças e adolescentes em suas diversidades: migrantes, refugiadas, apátridas, indígenas, negras, ribeirinhas, quilombolas, com deficiência, LGBTQIA+. A juventude no contexto social do Século XXI. Juventude e meio ambiente. Abrange, sobretudo, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS nº 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 16.

11.        DIREITO E SOCIEDADE ECONÔMICA: O presente Grupo Temático aborda o Direito em sua interconexão com a sociedade econômica. Compreende os seguintes temas: Humanização da sociedade econômica quanto aos direitos fundamentais, às novas tecnologias, às empresas e à tributação. Políticas públicas para a concretização dos direitos à inclusão e ao desenvolvimento socioeconômicos. Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e os reflexos no Brasil e no mundo. Abrange, sobretudo, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS nº 1, 2, 3, 5, 8, 9, 10, 11, 12 e 17.

12.        DIREITOS HUMANOS, POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E DIREITO SANITÁRIO: O presente Grupo Temático aborda o direito humano e fundamental à saúde. Compreende os seguintes temas: Direito internacional sanitário. Constitucionalização do direito à saúde. Regulação em saúde. Saúde pública e saúde coletiva. Determinantes e condicionantes da saúde. Política pública de saúde. A relação da saúde com as outras políticas públicas (gênero, LGBTQIAPN+, indígena, população negra, imigrantes, assistência social, meio ambiente, segurança pública, educação, alimentação, habitação, trabalho, previdência, pessoa com deficiência etc.). Sistema Único de Saúde: princípios, funcionamento, organização, gestão, orçamento, financiamento. Controle social em saúde: conselhos de direitos em saúde e conferências em saúde. Os tribunais de contas e o controle social em saúde. Tutela administrativa e judicial em saúde. Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e a garantia do direito à saúde. Abrange, sobretudo, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS nº 1, 3, 5 e 6.

13.        DIREITOS HUMANOS: TEORIA E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS NO CONTEXTO BRASILEIRO E LATINO-AMERICANO: O presente Grupo Temático aborda a teoria e as abordagens contemporâneas de direitos humanos no contexto brasileiro e latino-americano. Compreende os seguintes temas: Processo histórico e os fundamentos da teoria dos direitos humanos, a partir de uma leitura crítica e interdisciplinar. As relações plurais de cidadania e as suas intersecções com os direitos humanos. Propostas pedagógicas para a formação de uma cultura de direitos que privilegia a proteção contra a violação e a promoção cidadã para difusão da dignidade. Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos. As cortes constitucionais e os direitos humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Dimensões dos Direitos Humanos. Constitucionalização dos direitos humanos. Direitos humanos e acesso à Justiça. Direitos humanos e proteção ambiental. Direitos humanos e proteção de povos originários, migrantes, pessoas LGBTQIAPN+ etc. Defesa integral em direitos humanos. A atuação das clínicas e observatório em direitos humanos. Abrange, sobretudo, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS nº 1, 2, 3, 4, 10 e 17.

14.        DIREITOS HUMANOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO NA ERA DAS MIGRAÇÕES: O presente Grupo Temático aborda as migrações contemporâneas, com ênfase no contexto latino-americano, a partir de uma perspectiva crítica dos direitos humanos e de seu potencial transformador, destacando a centralidade da diversidade e da inclusão nos processos de mobilidade humana. Compreende os seguintes temas: Formas de gestão da vida, da morte e do corpo do sujeito migrante nos regimes jurídicos e políticos atuais. Práticas institucionais de inclusão e exclusão que afetam migrantes, refugiados, apátridas e deslocados forçados. Relações entre governamentalidade, Estado-nação e dispositivos de controle, vigilância e exclusão. Estruturas normativas e os mecanismos de poder que produzem vulnerabilidades: as categorias “vida nua”, “vida precária” e “bionecropolítica” aplicadas aos contextos migratórios. Intersecções entre raça, gênero, classe, deficiência, geração, território e pertencimento na produção de alteridades e seus impactos na garantia ou negação dos direitos humanos. Abrange, sobretudo, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS nº 1, 2, 3, 4, 5, 8 e 10.

15.        DIREITOS HUMANOS, GÊNERO, FEMINISMOS E INTERSECCIONALIDADES: O presente Grupo Temático aborda, a partir de perspectivas feministas plurais e interseccionais, as complexas formas de fundamentação dos direitos humanos, evidenciando como tais marcos são atravessados por hierarquias de poder estruturadas por marcadores interseccionais, com ênfase para o de gênero. Compreende os seguintes temas: Formas pelas quais os dispositivos institucionais, saberes hegemônicos e as práticas sociais (re)produzem desigualdades, violências e processos de exclusão. Epistemologias críticas e contra-hegemônicas que emergem de experiências existenciais atravessadas pelo gênero. O diálogo entre produções teóricas e investigações empíricas sobre as configurações contemporâneas das opressões, e as práticas de resistência e de transformação social engendradas por sujeitos e coletividades subalternizadas. Políticas públicas, movimentos sociais, justiça social e democratização. Efeitos da colonialidade, do patriarcado e do racismo estrutural sobre a (in)efetivação dos direitos humanos. Abrange, sobretudo, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS nº 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8.

16. DIREITOS HUMANOS, PATRIMÔNIO AMBIENTAL, CULTURAL E SUSTENTABILIDADE: Direitos Humanos e proteção do patrimônio cultural e ambiental; Fundamentos jurídicos da tutela do patrimônio arqueológico e da cultura material; Povos originários, comunidades quilombolas e comunidades tradicionais: direitos territoriais, culturais e socioambientais; Interfaces entre Direito, Arqueologia e Ciências Ambientais na proteção de bens culturais e naturais; Patrimônio cultural, memória, identidade e justiça socioambiental; Educação patrimonial como instrumento jurídico-pedagógico de promoção da cidadania e dos Direitos Humanos; Políticas públicas de proteção do patrimônio cultural e natural e seus impactos no desenvolvimento regional; Geoparques como instrumentos de proteção integrada do patrimônio e promoção do desenvolvimento sustentável; Gestão integrada do território e instrumentos jurídicos de planejamento e proteção socioambiental; Direito à cultura, diversidade cultural e proteção das minorias étnicas; Perspectivas interdisciplinares entre Direito, território e patrimônio na efetivação dos Direitos Humanos. Abrange, sobretudo, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS nº 6, 11, 13, 14 e 15.

Para maiores informações: eventoppgd2026@unesc.net.

Contamos com a sua presença,

Comissão Organizadora do VIII Seminário Internacional em Direitos Humanos e Sociedade, do V Seminário em Direitos Humanos com a Sociedade, do III Diálogos em Direitos Humanos com a Educação Básica e do III Seminário Nacional de Pesquisa Jurídica em Direitos Humanos.