ANEXO II

Resumos das abordagens dos Grupos de Trabalhos

 

Teorias Feministas e Democracia

Coordenação: Profa. Dra. Loiane Prado Verbicaro e Profa. Yasmin Dolores de Parijós Galende

Na discussão filosófica ocidental, a preponderância do pensamento androcêntrico resulta em um cenário de apagamento das teorias filosóficas e políticas construídas a partir do viés crítico do feminismo. Longe de constituírem apenas um movimento político empírico de reivindicação de igualdades, liberdades e da desconstrução da hierarquização social das diferenças entre os sexos – o que em si já possui indispensável relevância nas exigências sobre participação, inclusividade e pluralidade democráticas – as teorias feministas se revelaram também um aporte teórico fundamental que contribui com as discussões mais hodiernas acerca da Democracia, do Estado de Direito, do papel da representação política, da elaboração de políticas públicas, da construção – e a contemporânea desconstrução – do conceito de gênero, da formação de identidades sexuais, e de outros tantos arranjos institucionais que – por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário – interferem na vida pública e na vida privada das mulheres em sociedades democráticas, bem como de outros grupos considerados minorias políticas, em virtude de seu prejuízo em face do pensamento político hegemônico.

Outrossim, a opressão de gênero vem se tornando problema mais gravoso em face da crise das instituições democráticas que afeta a integralidade da conjuntura nacional mais recente. Fatores que envolvem as relações da democracia com o capitalismo e a instauração de políticas de face neoliberal, a crise de governamentalidade e de confiabilidade nos Poderes representativos, a assunção de um papel politicamente ativo pelo jurisdicionado pátrio, a não obediência a preceitos internacionalmente adotados enquanto acordos sobre direitos humanos, entre outros que acenam para as nuances de uma desdemocratização e da incitação da violência sustentada pelo discurso economicista e mercadológico, e pela bandeira ideológica do combate à corrupção.

Esse GT pretende discutir trabalhos que se fundamentem sobretudo nas premissas acima levantadas, todavia não exclusivamente, aceitando ainda abordagens teóricas que digam respeito às discussões filosóficas, políticas e jurídicas embasadas em referenciais teóricos notadamente feministas e/ou acerca dos direitos humanos e das teorias democráticas, incluídas discussões pertinentes acerca das divergências teóricas entre as próprias correntes da Teorias Feministas; problemáticas bem delimitadas sobre as diferentes conceituações e perspectivas de democracia (substancial, procedimental, liberal-representativa, participativa, deliberativa, entre outras); análises concernentes às relações entre a democracia e o capitalismo; estudos sobre a democracia, o fascismo e a violência contra minorias; relação da política com o neoliberalismo e o estado pós-democrático; investigações acerca dos direitos das mulheres na legislação brasileira e discussões internacionais sobre estes direitos; análises acerca da sub-representação das mulheres na política e no direito; pesquisas que tragam referenciais relativos às discussões sobre o conceito de gênero e questões ligadas às sexualidades; processos de democratização e desdemocratização; discussões sobre políticas públicas voltadas às mulheres; jurisdição contida e interpretação formalista; crise de legitimidade das instâncias governamentais; o desmoronamento simbólico do mundo político e a inserção do Poder Judiciário no diálogo institucional brasileiro; trabalhos empíricos e análises legislativas sobre direitos das mulheres e de outros grupos minoritários; entre outras possibilidades.

Serão aceitos trabalhos que possuam problemáticas bem delimitadas e usem referenciais teóricos contemporâneos, tanto no que concerne aos estudos sobre a crise democrática quanto às teorias feministas, não havendo exigências de adotarem correntes específicas e pré-determinadas em relação a estas últimas. Trabalhos que tratem acerca das teorias feministas devem, preferencialmente, utilizar de autoras do ramo, sendo aceitas referências nacionais e internacionais, bem como abordagens interseccionais de todas as nuances: movimentos de mulheres negras, indígenas, transexuais, lésbicas, idosas, com deficiência, e demais grupos específicos. Comunicações concernentes a outros grupos minoritários também serão aceitas, fazendo referência às teorias feministas ou às leituras sobre direitos humanos e de grupos políticos democráticos. Não serão aceitos trabalhos que possuam abordagens genéricas e superficiais, bem como que discorram sobre temas demasiadamente amplos ou excessivamente já debatidos nas esferas acadêmicas.

 

Democracia e Jurisdição

Coordenação: Prof. Dr. Breno Baía Magalhães e Profa. Ms. Rafaela Teixeira Sena Neves

A identificação do papel a ser desempenhado pelo Poder Judiciário em democracias constitucionais nunca foi tarefa fácil e permanece como questionamento perene dentro de nossa atual conjuntura constitucional. Se Montesquieu e Locke destinaram poucas linhas e pouca importância ao corpo judicial que compunha suas teorias sobre o funcionamento estrutural e orgânico dos poderes, ainda hoje importantes e legítimas dúvidas surgem sobre a atuação da jurisdição sobre os produtos políticos das diferentes vertentes do exercício democrático, seja ele manifestado pela via representativa ou de forma direta.

Os trabalhos a serem submetidos ao Grupo de Trabalho deverão partir das amplas premissas esboçadas acima, as quais permitem aos interessados e interessadas explorarem temas que possam englobar os problemas advindos do exercício da jurisdição constitucional em democracias constitucionais. Dessa forma, as seguintes linhas de abordagem exemplificativas serão aceitas:

1) Teorias da democracia: temas que discutam os debates contemporâneos sobre teorias da democracia (representativa, deliberativa etc.), suas características, elementos e aprofundando sua correlação com a democracia brasileira; temas que discutam a representativa do nacional; temas que correlacionam a produção legislativa no Brasil e sua qualidade, quantidade e impacto no bem-estar; temas que problematizem os processos de desdemocratização ou de ruptura da Democracia;

2) Teorias da decisão judicial e Democracia: temas que abordem a produção teórica dos filósofos/filósofas do direito ou da política acerca do papel do judiciário em democracia constitucionais; desempenho deliberativo das cortes constitucionais; temas que abordem os problemas ou virtudes dos procedimentos deliberativos de tomada de decisão nas cortes brasileiras; o impacto da opinião pública nas decisões judicias e da transmissão televisiva de julgamentos em tribunais constitucionais.

3) Direito Internacional, Tribunais Internacionais e Democracia: temas que abordem o impacto no regime democrático de decisões oriundas de organismos internacionais (ONU, OMC, MERCOSUL, Corte IDH, Corte EDH etc.); temas que ressaltem problemas na representatividade democrática no processo de seleção de membros desses organismos internacionais, sejam eles na perspectiva de gênero, etnia ou na perspectiva da participação popular no processo de seleção desses membros; temas que discutam ou ressaltem o papel desempenhado pelo Direito Internacional nos processos de transição, estabilização ou desestabilização democrática nos Estados;

4) Judicialização da Política e Ativismo Judicial: poderão abordados temas que apresentem recortes mais próximos às análises das ciências sociais, destacando pesquisas empíricas sobre o funcionamento das instituições, bem como abordagens teóricas acerca dos contornos de um possível ativismo judicial no caso brasileiro; temas que discutam a prática do controle de constitucionalidade no Brasil; temas que tratem do exercício de controle de convencionalidade por parte de Tribunais internacionais e nacionais; a Accountability dos órgãos judicias nacionais e internacionais.

Não serão aceitos trabalhos que apenas reproduzirem ou resumires concepções teóricas de autores e autoras sem a devida análise critica das mesmas ou de sua utilização como marco teórico para a intepretação de dados. Não serão aceitos, ademais, trabalhos genéricos que discutam temas debatidos de forma recorrente (ex. O Ativismo Judicial do STF) sem a apresentação de recortes metodológicos consistentes e pouco explorados (ex. O Ativismo Judicial do STF no Julgamento de Temas Eleitorais em períodos de Eleição).

Com efeito, trabalhos de cunho filosófico serão aceitos, desde que identifiquem problemas nas construções de abordagens teóricas anteriores ou oferecem novas leituras de corpos teóricos já conhecidos e estabelecidos. Trabalhos de recorte empírico serão, outrossim, acolhidos, especialmente aqueles que trouxerem dados acerca da representação congressual regional, local e nacional; representação política em Organizações Internacionais; produção legislativa de diferentes órgãos legislativos; reformas constitucionais; análises comparadas de experiências estrangeiras e internacionais justificadas e análise de decisões judicias de órgãos internos e internacionais.

 

Teorias da Justiça

Coordenação: Prof. Dr. Victor Sales Pinheiro e Prof. Ms. João Daniel Daibes Resque

Arco de Autores: John Rawls, Robert Nozick, Michael Sandel, Michael Walzer, Ronald Dworkin, Amartya Sen, Martha Nusbaumm, Joseph Raz, John Finnis, Robert George, Martin Rhonheimer, dentre outros contemporâneos que se preocupem com uma definição do justo nos seguintes termos: (a) estabelecer uma metodologia de fundamentação da justiça, (b) apresentar princípios de justiça, (c) apontar um desenho institucional para as sociedades contemporâneas modernas e plurais, (d) definir critérios de fundamentação e aplicação de direitos e (e) abordar problemas e soluções de eficiência e justiça econômica nessas sociedades.

Receberá: resumos de trabalhos em Teorias da Justiça que discutam, debatam, problematizem conceitos e aplicações das teorias da justiça elaboradas pelos autores acima, assumindo a gramática teórica, política e moral do campo a partir do marco estabelecido pela obra "Uma Teoria da Justiça" (1971) de John Rawls.

Não receberá:  análises e críticas elaboradas a partir de outros campos filosóficos, metodológicos ou conceituais, pois o GT pretende aprofundar o estudo das teorias da justiça assumindo de plano seus pressupostos. Assim, não serão aceitos trabalhos feitos a partir de pontos de vista estranhos ao debate analítico contemporâneo.

Pontuarão acima: Análises e críticas dirigidas a pontos das teorias dos autores mais recentes, ou aos autores mais clássicos, a partir de interpretações e críticas recentes (pós anos 90). Trabalhos cuja referência textual principal, para fins de fundamentação ou de crítica, for muito recente (pós anos 2010) ou não estiver sequer ainda disponível em língua portuguesa (mesmo que seja anterior aos anos 2010). Análises e críticas baseadas em argumentos originais dos proponentes, desde que compatíveis com os pressupostos metafilosóficos e metodológicos do debate analítico contemporâneo.

Pontuarão abaixo: Análises e críticas dirigidas a pontos já excessivamente debatidos dos autores e teorias em questão (por exemplo, o debate liberalismo x comunitarismo, críticas ao individualismo metodológico, primado do justo sobre o bom, etc), caso não se baseiem em interpretações e críticas mais recentes (pós anos 90).

 

História da Filosofia Política

Coordenação: Prof. Dr. Saulo Monteiro Martinho de Matos, Prof. Dr. Ricardo Araújo Dib Táxi e Prof. Ms. Yuri Ikeda Fonseca

O grupo de trabalho “História da Filosofia Política” objetiva debater acerca das principais escolas de pensamento que dominaram o debate no campo da filosofia política até o século XIX. Os textos a serem submetidos podem ter por objeto uma variedade de temas e conceitos, desde a completa reconstrução crítica de sistemas de filosofia política normativa (Platão, Aristóteles, Hobbes, Locke, Kant, Hegel etc.) até conceitos fundamentais para o pensamento político, como, e. g, “bem comum”, “justiça”, “liberdade”, “igualdade”, “soberania”, “Estado”, “pessoa”, “direitos fundamentais”, “Governo”, “poder”, “direitos humanos”, entre outros.

 

Democracia e Literatura

Coordenação: Profa. Ms. Fernanda Borges da Costa, Prof. Ms. Gilberto Guimarães Filho, Prof. Ms. Lucas do Couto Gurjão Macedo Lima

Este Grupo de Trabalho promoverá as apresentações e debates literário-filosóficos a respeito da Democracia e questões gerais em torno dos desafios democráticos em suas encarnações mais recentes, como por exemplo questões sobre autoridade, representatividade, esfera pública, divisão de poderes, desigualdades, bem como do problema da intolerância, repressão contra minorias, crise e desigualdade econômica, prevenção do totalitarismo, autoritarismo e extremismo, da informação falsa e mídias de massa - dentre outros.

Os trabalhos aceitos neste GT devem propor um debate interdisciplinar guiado pela literatura, com obras e críticas literárias, voltados para o contato com a filosofia e o direito – em especial às Teorias da Democracia, Filosofia Política, Teorias da Justiça, Filosofia Feminista, Teoria Crítica e Teoria do Direito.

Os trabalhos submetidos deverão levar em conta os seguintes critérios:

(1) A abordagem temática deve ser proposta em torno de uma obra literária em suas várias formas (romances, contos, novelas, crônicas, fábulas, ensaios) que deve ser especificada no resumo no momento da submissão. Não serão aceitos temas em torno de obras de outras mídias, como quadrinhos, filmes e séries.

(2) O tema e o problema principal da comunicação devem estar alinhados ao eixo temático do GT, ou seja, deve abordar as questões gerais em torno da Democracia, seus problemas e desafios.

 (3) O problema principal da comunicação deve ser centrado na obra literária escolhida, com hipóteses e interpretações bem definidos a partir de uma leitura qualificada, que leve em conta e seja complementada por pelo menos um intérprete ou crítico literário de referência e estudioso da obra escolhida. O material de consulta literária deve ser citado na bibliografia na submissão da comunicação. Do mesmo modo, caso a comunicação tome por base alguma teoria ou corrente filosófica, as obras consultadas devem estar citadas na bibliografia na submissão da comunicação.

Será mais bem pontuada a proposta que:

(1) Utilizar bem as referências acadêmicas especializadas em literatura e filosofia;

(2) Escrever de modo claro e objetivo o tema, a questão e interpretação propostas à obra literária;

(3) Estabelecer, se for o caso, uma conexão clara e relevante entre a obra literária e a teoria filosófica escolhida, necessariamente inserida no eixo temático do GT;

Este GT pretende inerir-se no estudo interdisciplinar de Direito e Literatura. As intercalações entre Direito e Literatura podem ocorrer de diversas formas, que podem ser agrupadas em três conjuntos: (1) Direito como Literatura, como um esforço hermenêutico que tematiza a própria prática, escritas e teorias jurídicas como aspectos da narrativa e interpretação literária; (2) Direito da Literatura, como um campo mais propriamente jurídico de estudo o qual abarca a doutrina e legislação que compete às atividades em torno da produção, venda e autoria literária; e por fim (3) Direito na Literatura, mais conhecido como Direito & Literatura, no qual concentram-se as interpretações de obras literárias que se concentram nas questões consideradas relevantes para o Direito (e para a Filosofia). Este GT aceitará apenas os trabalhos que estejam contidos nas discussões do terceiro grupo, aquelas em torno de Direito & Literatura.

 

Os estudos em Direito & Literatura contêm amplo escopo de possibilidades temáticas e propõe conexões e interpretações que na melhor medida possível devem estender ambos o estudo da ciência do direito e da interpretação literária. D&L eleva a capacidade empática e estética, fomenta o aprendizado subjetivo e possui uma força pedagógica única para a ciência do direito. Além disso, permite a reaproximação dos estudos jurídicos com as grandes questões humanas e fomentam novas (e velhas) formas de apreensão e compreensão do mundo. Para fins de avaliação e proposição de trabalhos, levaremos em conta a classificação das comunicações dentro dos seguintes subtópicos:

(a) Literatura que faz referência direta a elementos democrático-jurídicos, que abordam um ou mais exemplos de personagens, atos, sistemas ou discursos jurídicos (contemporâneos, historicamente localizados ou adaptados em uma obra de ficção). Em outras palavras, obras literárias que tematizam o próprio mundo simbólico do direito: Está em obras como, por exemplo: “O Processo” de Franz Kafka, “O Mercador de Veneza” de Shakespeare, “O Júri na Roça” de Monteiro Lobato, “O Estrangeiro” de Albert Camus, “Esaú e Jacó” de Machado de Assis, “Apologia de Sócrates” de Platão , “A Letra Escarlate” de Hawthorne, “À Espera dos Bárbaros” de Coetzee, “Memórias de um Sargento de Milícias” de Manuel Antônio de Almeida, “O Conto da Aia” de Margareth Artwood, “Admirável Mundo Novo” de Aldous Huxley, “O Senhor das Moscas” de William Golding etc.

(b) Literatura que expressa questões democráticas e pensamento político em torno de justiça, representação, autoridade, igualdade e desigualdade, totalitarismo e militarismo, perda de direitos etc. Ainda que ausente de elementos expressamente jurídicos, aponta uma mensagem ou questão relevante para a democracia. Está em obras como, por exemplo: “Recordação da Casa dos Mortos” de Feodor Dostoievsky, “A Cabana do Pai Tomás” de Beecher-Stowe, “Catalyst: A Rogue One Novel” de James Luceno, “Os Miseráveis” de Victor Hugo, “Capitães da Areia” de Jorge Amado, “Eumênides” de Ésquilo, “Jogos Vorazes” de Suzanne Collins, “A Seleção” de Kiera Cass, “Divergente” de Veronica Roth, “The Maze Runner” de James Dashner, “O Homem do Castelo Alto” de Philip K. Dick, “The Glass Arrow” de Kristen Simmons, “1984” e “A Revolução dos Bichos” de George Orwell, “A Guerra do Velho” de John Scalzi, “Fúria Vermelha” de Pierce Brown etc.

(c) Literatura que expõe questões relevantes para a vivência democrática, como problemas sociais e econômicos, conflitos raciais e de gênero, censura e concentração de informação, dentre outros que reflitam um conhecimento essencial ou relevante para a ciência jurídica como um todo, o qual amplia as possibilidades e extrapola os limites do pensamento jurídico. Está em obras como, por exemplo: “Viagens de Gulliver” de Jonathan Swift, “Montanha Mágica” de Thomas Mann, “O Homem que Sabia Javanês” de Lima Barreto, “Deuses Americanos” de Neil Gaiman, “Germinal” de Émile Zola, “O Alienista” de Machado de Assis, “A Tempestade” de Shakespeare, “O Problema dos Três Corpos” de Cixin Liu, “Justiça Ancilar” de Ann Leckie, “The Binti Series” de Nnedi Okorafor, “A Cidade A Cidade” de China Miéville, “The Chimes” de Anna Smaill, “As Aventuras de Huckleberry Finn” de Mark Twain, “Fahrenheit 451” de Rey Bradbury , “Laranja Mecânica” de Anthony Burgess etc.

Sugestão Bibliográfica Complementar:

BARON, Jane B. Law, Literature and the Problems of Interdisciplinarity. 108 Yale Law Journal, 1998, p. 1059-1085.

BARON, Jane B. The Rhetoric of Law and Literature: A Skeptical View. 26 Cardozo Law Review, 2004, p. 2273-2281.

DOMNARSKI, William. Law and Literature. 27 Legal Studies Forum, 2003, p. 109-129.

GODOY, Arnaldo Sampaio de Morais. Direito & Literatura: Ensaio de Síntese Teórica. Coleção Direito & Arte. Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 2008.

OST, François. Contar a Lei: As fontes do imaginário Jurídico. São Leopoldo: Ed. Unissinos, 2005.

POSNER, Richard. Law and Literature. Cambridge: Harvard University Press, 1998.

TRINDADE, André Karam (org.). Direito & Literatura: Reflexões Teóricas. Vol. 1. Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 2008.

TRINDADE, André Karam (org.). Direito & Literatura: Ensaios Críticos. Vol. 2. Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 2008.

 

Teoria Crítica

Coordenação: Prof. Dr. André Luiz de Souza Coelho e Prof. Dr. Davi José de Souza da Silva

A tradição germano-americana da Teoria Crítica, às vezes mal nominada como Escola de Frankfurt, se estende por três (ou, segundo outros, quatro) gerações e inclui autores como Felix Weil, Max Horkheimer, Theodor Adorno, Herbert Marcuse, Erich Fromm, Leo Löwenthal, Friedrich Pollock, Walter Benjamin, Jürgen Habermas, Axel Honneth, Richard Bernstein, Nancy Fraser, Seyla Benhabib, Iris M. Young, Rainer Forst, Rahel Jaeggi, Joshua Cohen, James Bohman, entre outros nomes relevantes e mais recentes. No Brasil, são normalmente associados com ela os nomes de Sergio Paulo Rouanet, Barbara Freitag, Olgária Matos, Ricardo Terra, Marcos Nobre, Luiz Repa, Rúrion Melo, Denílson Werle, Alessandro Pinzani e José Rodrigo Rodriguez.

O que caracteriza a Teoria Crítica não é tanto a adesão às mesmas ideias principais (motivo por que o nome Escola de Frankfurt é impróprio), e sim o compromisso de produzir certo tipo de teoria. Em contraposição à teoria tradicional, uma teoria crítica tem como propósito a emancipação humana, com pleno cumprimento das promessas de liberdade e igualdade do horizonte filosófico e político moderno. Ela supõe a participação do investigador no objeto que investiga, a tomada de interesse prático na pesquisa, a integração multidisciplinar e a busca por explicações sociais amplas e dialéticas. Uma teoria crítica visa fornecer um diagnóstico de seu tempo, denunciando processos de dominação e identificando potenciais emancipatórios nas práticas e fenômenos do contexto que ela leva em conta, bem como os obstáculos que têm embaraçado ou contido tais potenciais. Conceitos como os de razão instrumental, dialética do esclarecimento, indústria cultural, dialética negativa, reprodutibilidade técnica da arte, morte do narrador, advento da modernidade, unidimensionalidade humana, ação comunicativa, democracia deliberativa, esfera pública, luta por reconhecimento, reificação, direito à justificação, universalismo sensível às diferenças, escalas da justiça, responsabilidade política e formas de vida, entre vários outros, têm sido desenvolvidos e mobilizados para seus empreendimentos teóricos em disciplinas tão variadas quanto a Filosofia, a Sociologia, a Ciência Política, a Economia, a História, a Pedagogia, a Psicologia, a Comunicação Social, a Arquivologia, a Arquitetura e o Direito. Seu fôlego teórico lhe tem garantido não apenas longevidade enquanto tradição, mas também constante renovação e adaptação ao seu tempo.

O GT Teoria Crítica receberá resumos expandidos com vista a comunicações que usem uma ou mais contribuições desta tradição intelectual, preferencialmente para explicar ou problematizar aspectos contemporâneos do contexto brasileiro, sobretudo aqueles mais ligados à nossa jovem e sempre ameaçada experiência democrática.

As comunicações podem lançar mão dos seguintes aportes teóricos:

- A crítica à razão instrumental

- A crítica à indústria cultural

- A crítica à unidimensionalidade

- A dialética do esclarecimento

- A dialética negativa

- A teoria discursiva e a ética do discurso

- A esfera pública e a democracia deliberativa

- A ação comunicativa e a crítica à colonização do mundo da vida

- A tensão entre facticidade e validade e o papel do Direito

- A teoria do reconhecimento

- A crítica à reificação

- A teoria da liberdade (Honneth)

- A teoria da justificação (Forst)

- A teoria da redistribuição, reconhecimento e representação (Fraser)

- A teoria da responsabilidade política (Young)

- A teoria das formas de vida (Jaeggi)

 

Além disso, as comunicações podem tematizar os seguintes aspectos da democracia brasileira:

- Desigualdade e exclusão

- Legalidade e Golpe

- Combate à Corrupção

- Financiamento Eleitoral

- Protagonismo Judiciário

- Neoliberalismo e Austeridade

- Neoliberalismo e Precarização

- Desmontes e Retrocessos

- Monopólio e Abuso da Mídia

- Novo Conservadorismo

- Fascismo e Violência

- Punitivismo e Genocídio

- Seletividade Penal

- Crise de Representação

- PMDBismo Político e Parlamentar

- Perseguição a Minorias

- Latifúndio e Agronegócio

- Ameaças ao Meio Ambiente

- Ameaças a Comunidades Tradicionais

- Ameaças à Soberania

- Ameaças à Democracia

 

Os avaliadores darão preferência e notas mais altas aos trabalhos que integrarem pelo menos um dos aportes teóricos com pelo menos um dos aspectos da democracia listados acima. Outros aportes teóricos, desde que pertencentes ou tributários à Teoria Crítica, e outros aspectos problemáticos do Brasil, desde que compatíveis com a visão da Teoria Crítica e direta ou indiretamente ligados à democracia, também serão aceitos, sem desconto de pontuação. Trabalhos que se limitarem a uma discussão teórica serão aceitos, mas sofrerão desconto de pontuação nos quesitos alinhamento temático e relevância contemporânea. Trabalhos que fujam das teorias e autores da Teoria Crítica ou discutam problemas incompatíveis com a visão desta abordagem teórica serão desclassificados.

No tocante ao tratamento dos problemas da democracia brasileira, os avaliadores darão preferência e notas mais altas aos trabalhos que empregarem pesquisa empírica própria ou pelo menos fizerem devida referência a pesquisas empíricas e especializadas sobre os assuntos abordados. Este uso ou referência ao empírico não se substitui por simples citação de estatísticas oficiais ou jornalísticas, nem por reportagens e documentários. Tratamentos abstratos e genéricos dos problemas implicarão perda de pontuação. Usos de pesquisas pouco confiáveis, dados excessivamente restritos e estudos desatualizados também levarão a descontos. Relações vagas, precipitadas ou inexistentes entre os dados apresentados e a teoria utilizada podem levar à desclassificação do trabalho.

O objetivo destas recomendações é que o GT receba trabalhos sobre temas atuais e relevantes da democracia brasileira, estudados com seriedade e expertise e explicados ou problematizados de modo rigoroso e provocativo por uma ou mais contribuições da tradição da Teoria Crítica.

 

Pensamento Descolonial no Contexto Democrático

Coordenação: Prof. Dr. Paulo Sérgio Weyl Albuquerque Costa, Prof. Dr. Ricardo Evandro Santos Martins e Prof. Ms. Bráulio Marques Rodrigues

Nascido ao final dos anos 1990, o Coletivo Modernidade/Colonialidade (M&C) é resultado da união de pesquisadores interessados no aprofundamento da teoria pós-colonial a partir da problematização de novas e antigas questões da tradição latino-americana.

Os primeiros expoentes do, então, recente pensamento descolonial, isto é, Aníbal Quijano, Walter Mignolo e Enrique Dussel, promoveram, desde suas investigações, o giro descolonial, apontando modernidade e colonialidade como horizontes fundidos da história latino-americana. Esta fusão de horizontes teria por consequência a permanência no continente da racionalidade moderna e da colonialidade do poder, do saber e do ser, cuja inserção na América Latina se deu em um violento processo de subjugação e aniquilamento das subjetividades cunhadas como distintas do padrão de ser humano criado como universal pela Europa.

É proposta do M&C, assim, criticar as narrativas modernas/coloniais desde a América Latina e sua experiência de colonialismo e colonialidade, propagando os saberes deste espaço de produção de conhecimento que está se firmando como parte nos diálogos sobre a política, a ética, o poder, a economia. 

Uma vez que tradicionalmente o saber jurídico adota os padrões de objetividade e universalidade próprios da ciência moderna, estes paradigmas são naturalizados como os únicos legítimos para a produção do conhecimento no direito. Este fechamento da teoria em torno de padrões da modernidade, nem sempre alcançados, abre espaço para críticas, isto é, para a indagação das rupturas, das obliterações, das contradições presentes no direito moderno inserido historicamente e, por vezes, incapaz de imprimir justiça nas contradições sociais.

Neste espaço de crítica, o pensamento descolonial, fundado na indagação acerca da padronização moderna que torna sujeitos e realidades em objetos homogêneos e, assim, universais, importa ao direito na medida em que lhe informa as rupturas e encobrimentos de uma universalidade existente apenas para fins eurocêntricos. A descolonialidade desafia o direito a questionar e a tentar responder questões que estão além da modernidade ou da pós-modernidade ocidental, instigando a pesquisa sobre as instituições jurídicas e sobre as subjetividades que as compõem e fundam desde matrizes cognitivas da tradição latino-americanas, apontando para a superação de descompassos teóricos que se tornam anacrônicos e para a dogmatização de práticas afastadas de sua base social, nos dizeres de Ricardo Falbo.

Nesse sentido, o GT tem por fito discutir o direito e sua teorização desde os aportes do pensar descolonial; seus fundamentos, críticas, teóricos e problemas, ressaltando as inovadoras perguntas que a América Latina interpela ao direito e como tais interpelações refletem no conhecimento jurídico e nas relações de poder sustentadas pelo direito, como aquelas, por exemplo, referentes à raça e gênero.