CURSO:

ATUALIZAÇÃO EM EXECUÇÃO PENAL: Pontos polêmicos e a jurisprudência dos Tribunais Superiores com a vigência da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

DATA: 28.05.2022

LOCAL: Faculdade de Direito da Uninassau – Belém

ENDEREÇO: Av. Gentil Bitencourt, 745 - Batista Campos, Belém - PA, 66035-340

HORÁRIO: Das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.

CARGA HORÁRIA: 08 h/a

MINISTRANTE: Prof. Mestre e doutorando José Arruda

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

- As alterações na Lei nº 7.210/84 (LEP) promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime);

- Aplicação da Lei nº 7.210/84; Lei nº 8.072/90; Lei nº 11.464/07 e da Lei nº 13.964/2019 no tempo;

- A Progressão de Regime com a vigência da Lei nº 13.964/2019 (O que mudou?)

- O Livramento Condicional com a vigência da Lei nº 13.964/2019 (O que mudou?)

- Incidente de aplicação de lei mais benéfica;

- A reincidência nos crimes hediondos, aspectos legais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores;

- A Multa e sua execução conforme a Lei nº 13.964/2019 (Citação para pagamento);

- Conversão de pena restritiva de direitos em privativa da liberdade, por incompatibilidade de cumprimento, aspectos controvertidos;

- Monitoração eletrônica em regime aberto, aspectos polêmicos;

- Prisão domiciliar de mães com filhos menores, entendimento jurisprudencial;

- Soma ou unificação entre as penas de reclusão e detenção: (im) possibilidade;

- Reconhecimento de falta grave por crime cuja condenação não transitou em julgado;

- Livramento Condicional ou Progressão ao Regime aberto?

Obs: Não serão aceitos cancelamentos de inscrição. Poderá haver a transferência para terceiros, mediante comunicação ao Coordenador do curso pelo e-mail josearrudadp@gmail.com, com antecedência mínica de 48 horas.