Aula II: A realidade atual do sistema de Justiça Criminal (Garantias Constitucionais na Execução da Penal: princípios informadores; O necessário destaque para o princípio da individualização (execucional) da pena privativa de liberdade; Prisões cautelares; Reflexões sobre o impacto das drogas; O sistema prisional brasileiro e o declarado “Estado de coisas inconstitucional”; Atividade correcional do Juiz e do Promotor de Justiça).