PROGRAMA DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS

(Carga Horária: 16h)

Nome do Curso: FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PREGOEIROS

1. APRESENTAÇÃO

As licitações nas modalidades clássicas e os pregões são juridicamente, a maneira encontrada pelo Estado de realizar aquisições com mais segurança e transparência, garantindo os melhores serviços à população, pelo preço mais justo, porém para atingir esse objetivo a figura do pregoeiro e da equipe de apoio é fundamental.

Atualmente, parcela considerável das contratações públicas são formalizadas por meio de licitação na modalidade pregão. Na visão dos Tribunais de Contas, mesmo as entidades estaduais e municipais que não tenham norma própria disciplinando a obrigatoriedade do pregão devem dar preferência a esta modalidade na sua forma "eletrônica", em virtude das vantagens por ela propiciada (celeridade, economicidade, dentre outras).

2. OBJETIVOS DO CURSO

O curso “Formação e Atualização de Pregoeiros” tem por objetivo capacitar, atualizar e formar Pregoeiros e equipes de apoio, preparando todos os servidores envolvidos em certames licitatórios, familiarizando-os com as exigências das Leis e da Jurisprudência no tocante a utilização do pregão eletrônico, com enfase na Plataforma Compras Governamentais (Comprasnet) do Governo Federal, sempre à luz das Leis nº 8.666/93 (das Licitações e Contratos), nº 10.520/2002 (dos Pregões), do Decreto nº 10.024/2019 (do Pregão Eletrônico), da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto nº 8.538/2015 e das mais recentes decisões do Tribunal de Contas da União.

3. JUSTIFICATIVA

Para exercer a função de pregoeiro e equipe de apoio a legislação exige que o profissional seja devidamente qualificado haja vista tratar-se de uma área do conhecimento destinada a obter a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, daí a necessidade de possuir sólidos conhecimentos na área do direito administrativo e legislação correlata dando ênfase e segurança aos procedimentos adotados quando da aplicação da modalidade pregão na sua forma eletrônica.

4. METODOLOGIA

O curso será desenvolvido a partir de metodologias participativas, buscando incorporar as inovações dos recursos tecnológicos e adaptando os conteúdos programáticos as diferentes realidades apresentadas.

• Aulas expositivas;
• Utilização de ferramentas online; e
• Debates.

Serão utilizados materiais didáticos digitais e impressos. No transcorrer das aulas são apresentadas deliberações do TCU consubstanciadas em Acórdãos, Súmulas, Decisões e Orientações.

5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

5.1 PREGÃO ELETRÔNICO

Legislação, Jurisprudência e Doutrina.

5.2 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO PREGÃO ELETRÔNICO

Legislação e aplicabilidade prática do SRP.

5.3 BENEFÍCIOS ÀS MPE´S NO PREGÃO ELETRÔNICO

Aplicação da Lei 123/06 e Decreto Federal 8538/15 no Pregão Eletrônico.

5.4 PLATAFORMA COMPRASNET

Sessão eletrônica no pregão.

5.5 INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO PREGÃO ELETRÔNICO

Características do processo administrativo no pregão eletrônico.

5.6 LEI DAS MPES

Tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas nas licitações, conforme lei complementar 123/2006 e suas alterações.

5.7 PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO (COMPRASNET)

Definições, características, atribuições, fases, convocação, participação, desconexão…

5.8 AUTORIDADE HOMOLOGADORA NO PREGÃO ELETRÔNICO

Recursos, Adjudicação e Homologação no pregão eletrônico

6. CARGA HORÁRIA

16 (dezesseis) horas.

7. PÚBLICO ALVO

.Pregoeiros, equipes de apoio, servidores dos setores de contabilidade, cotação de preços e CPL´s.