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O projeto tem como objetivo estruturar um workshop acadêmico interdisciplinar, escolhemos o como
tema: “Harmonia Jurídica: Liberdade de Expressão na Música - Intenção e Limites Jurídicos”. O evento
tem como objetivo investigar as tensões existentes entre a garantia constitucional da livre manifestação
artística e as fronteiras fixadas pelo ordenamento jurídico brasileiro nas esferas civil e penal.
A música popular brasileira, abrangendo gêneros que vão do Samba, MPB e Rock Nacional ao Rap,
Funk, Sertanejo, Brega e Arrocha, atuando como um espelho das transformações sociais, culturais e
comportamentais do país. Ao mesmo tempo em que a criação musical expressa denúncias de injustiças
sociais, sentimentos afetivos ou críticas políticas, ela frequentemente tangencia tipos penais (como a
apologia ao crime ou incitação), deveres contratuais e conjugais (como a responsabilidade civil por
danos morais) e salvaguardas constitucionais (como a vedação ao discurso de ódio e a proteção da
dignidade humana).

Universidade Federal do Maranhão

Avenida José Anselmo,

são benedito, Codó - MA

65400-000

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Gleiciane Reis de Almeida

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