O Seminário Legislação Educacional tem caráter formativo e apresentará um conjunto de orientações acerca dos sistemas de ensino: importância, organização, funcionamento e legislação para subsidiar os atos normativos da rede municipal de educação e os atos regulatórios das unidades escolares municipais.
Nesse contexto de regulação e normatização do ensino será abordado a temática Conselho Municipal de Educação-CME e sua relação com o sistema municipal de ensino, abordando as atribuições, composição, Regimento Interno do Conselho , atos regulatórios, atos normativos e legislação vigente.

Objetivos

• Aprimorar o conhecimento sobre Conselho Municipal de Educação/Sistemas Municipais, Legislação Educacional e Atos Regulatórios no desafio de promover a regularização das Instituições de Ensino para as suas devidas ofertas de escolarização.
• Objetivos Específicos:
• Contextualizar a definição de sistemas de ensino e a importância do Conselho Municipal de Educação, abordando a legislação vigente;
• Socializar como o município torna-se autônomo no campo educacional;
• Explanar sobre os Conselhos Municipais de Educação e as leis municipais que o institucionalizaram como instrumento de democratização da gestão do sistema municipal de ensino;
• Orientar sobre os Atos Regulatórios das unidades escolares públicas e privadas, que tratam do credenciamento, renovação, autorização de cursos das etapas da educação infantil e ensino fundamental Anos Iniciais;
• Orientar sobre os Atos Normativos que tratam da regulação do Sistema e a normatização da oferta do Ensino, por meio de Portarias, Resoluções e Pareceres.
• Abordar sobre atos do Sistema e Conselho Municipal de Educação - CME, tais como: Autorização de curso: - privada: creche e pré-escola; - pública: creche, pré-escola e fundamental, Regimento Escolar, Estrutura Curricular, Calendário e demais regulamentações.
• Explicitar quais são os documentos e atos administrativos que compõem os processos.
• Alertar sobre a importância do monitoramento escolar em manter atualizado a documentação da Legislação, Resoluções, Instruções Normativas e demais documentos.
• Ressaltar a importância dos atos regulatórios e a regularização de Vida Escolar das unidades escolares.
• Explicitar a importância da necessidade de aprimoramento profissional contínuo para exercer o trabalho na secretaria escolar.

Metodologia

Para o alcance dos objetivos propostos, o seminário contará com a explanação do tema central, através de palestras, oficinas e mesa redonda para perguntas e debate.

Programação

• 09:00: Palestra - Despertando o Potencial Transformador das Equipes Educacionais

Palestrante: Tuddy Vieira

• 14:00 - 16:00: Palestra - O Conselho Municipal de Educação no Contexto da Regulação e Normatização da Rede Municipal de Ensino

Palestrante: Professora Deuzelina Tavares Chagas

• 16:00: Intervalo
• 16:15 às 18:00: Mesa redonda - Qual é a importância do Conselho Municipal de Educação? Quais as competências CME? Quais as funções do CME? O papel do CME, as atribuições, o regimento interno, os atos e os processos de regulamentação do ensino no Sistema

• 8:00 - 10:00: Palestra - O Conselho Municipal de Educação como articulador do processo educacional no âmbito do Plano Municipal de Educação

Palestrante: Professora Deuzelina Tavares Chagas

• 10:00: Intervalo
• 10:15 às 12:00: Mesa redonda - Quem faz o quê no sistema municipal de ensino: Secretário Municipal da Educação; Conselho Municipal de Educação; Técnicos da Secretaria Municipal da Educação; Escolas e outros
• 12:00: Encerramento
• 14:00 às 16:00: Palestra - Legislação Educacional - O Caminho para a Regularização das Unidades Escolas

Palestrante: Professora Luciene Siqueira Freitas

• 16:00: Intervalo
• 16:15 às 18:00: Mesa Redonda - Organização de processos de Atos Regulatórios.
• 18:00: Encerramento

• 8:00- 10:00: Palestra - A importância dos Atos Normativos do Sistema de Ensino: Direcionado a Qualidade e Equidade Educacional

Palestrante: Professora Luciene Siqueira Freitas

• 10:00: Intervalo
• 10:15 às 12:00: Mesa Redonda - Estruturas Curriculares, Calendário Escolar e Regimento Escolar
• 12:00: Encerramento
• 14:00 às 15:00: Palestra - O Papel do Inspetor Escolar na Promoção da Qualidade da Educação

Palestrante: Professora Luciene Siqueira Freitas

• 15:00: Intervalo
• 15:15 às 18:00: Roda de conversas
• 18:00: Encerramento/encaminhamentos

Observação

Cada Secretaria Municipal de Educação, poderá inscrever até 6 partipantes, conforme público alvo: Dirigentes Municipais, Presidente CME e Membros, Assessor Currículo, Supervisor Escolar, Inspetor Escolar e Secretario Escolar.