CURSO: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) APLICADA AO SETOR PÚBLICO

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De 23 a 27 de setembro Todos os dias das 13h00 às 17h00
Fortaleza, CE Unipace - 1º Andar, Sala B

Sobre o Evento

Objetivo:
Capacitar os participantes sobre os princípios fundamentais da lei, direitos dos titulares, obrigações do Controlador e Operadores de Dados Pessoais e as especificidades da aplicação da LGPD no setor público.Além disso, proporcionará uma compreensão aprofundada da LGPD, permitindo a aplicação da lei, seus princípios e requisitos no contexto da administração pública, assegurando a privacidade e proteção dos dados pessoais tratados pela Alece.

Período de Inscrições
03 a 23 de setembro de 2024

Modalidade do Curso
Presencial

Local de Realização do Curso
Unipace -1º Andar, Sala B

Período do Curso:
23 a 27 de setembro de 2024

Horário do Curso:
13h às 17h

Carga Horária
20h

Quantidade de Vagas
60

Informações sobre a Certificação
Para o recebimento do certificado, o(a) participante precisará obter frequência mínima de 75% nas aulas e atividades.

Mais Informações
Telefone (85) 3257-7871 / 3277-3738 / 3277-3728

Curso de Qualificação

Palestrantes

  • Milene Nayara Freire dos Santos
  • Renato Torres de Abreu Neto

Programação

13h00 Módulo 1: Introdução à LGPD e sua Relevância no Setor Público Curso
Local: UNIPACE - 1º Andar, Sala B

1. Histórico e contexto da Proteção de Dados no Brasil e no Mundo.

2. Objetivos e importância da LGPD no Setor Público.

3. Conceitos básicos: Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis, Titulares, Controlador, Operador e ANPD.

4. Relação entre LGPD e outros regulamentos internacionais.

13h00 Módulo 2: Princípios da LGPD Curso
Local: UNIPACE - 1º Andar, Sala B

1. Princípio da Finalidade.

2. Princípio da Adequação.

3. Princípio da Necessidade.

4. Princípio do Livre Acesso.

5. Princípio da Qualidade dos Dados.

6. Princípio da Transparência.

7. Princípio da Segurança.

8. Princípio da Prevenção.

9. Princípio da Não Discriminação.

10. Princípio da Responsabilização e Prestação de Contas.

13h00 Módulo 3: Direitos dos Titulares e Tratamento de Dados no Setor Público Curso
Local: UNIPACE - 1º Andar, Sala B

1. Direito de Acesso e Transparência na Administração Pública.

2. Direito de Retificação e Atualização de Dados.

3. Direito de Eliminação e as Exceções.

4. Direito de Restrição de Tratamento e Proteção de Informações Sensíveis.

5. Direito de Portabilidade e Interoperabilidade de Sistemas.

6. Direito de Oposição e Limitações Legais.

7. Exceções e Especificidades do Tratamento de Dados.

13h00 Módulo 4: Obrigações dos Órgãos Públicos como Controladores e Operadores Curso
Local: UNIPACE - 1º Andar, Sala B

1. Responsabilidades dos Controladores e Operadores.

2. Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD).

3. Implementação de Políticas de Segurança e Governança de Dados.

4. Comunicação de Incidentes de Segurança e Transparência Ativa.

5. Medidas Técnicas e Administrativas para garantir a Segurança dos Dados.

13h00 Módulo 5: Implementação e Conformidade na Alece; Aplicação da Metodologia utilizada pelo Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) e Exposição dos Normativos Internos Curso
Local: UNIPACE - 1º Andar, Sala B

1. Histórico do projeto de adequação da Alece à LGPD.

1.1. OT.

1.2. Capacitação.

2. Inventário Preliminar de Dados Pessoais.

2.1. Mapeamento.

2.2 Oficinas ministradas.

3. Metodologias.

3.1. CONACI.

3.2. GRC.

4. Entregas.

4.1. Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais da Alece (RIPD).

Inscrições

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Local

Unipace - 1º Andar, Sala B, 60170-021, Rua Barbosa de Freitas, 2674, Aldeota, Fortaleza, Ceará
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UNIPACE

A Escola Superior do Parlamento Cearense – Unipace é um órgão de ensino, pesquisa e memória da Assembleia Legislativa e tem como atribuição geral promover a capacitação e o desenvolvimento profissional dos membros e servidores da Assembleia Legislativa, bem como das entidades públicas do Estado e dos Municípios, compreendendo, em especial, programas de aperfeiçoamento profissional, formação, capacitação e especialização nas suas áreas afins.

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