Curso: PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL NA PRÁTICA - Município de Maracanaú

Faça sua inscrição

De 21 a 23 de agosto Todos os dias das 08h00 às 17h00

Maracanaú, CE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL ENEIDA SOARES PESSOA

Sobre o Evento

Objetivo:

Fornecer orientações básicas e essenciais sobre o processo legislativo aos assessores parlamentares..

Público Alvo:

Gestores públicos, servidores e assessores parlamentares.

Período de Inscrição:

20 de julho a 20 de agosto de 2025

Modalidade do Curso:

Presencial

Horário do Curso:

08h às 17h

Período do Curso:

21, 22 e 23 de agosto de 2025

Carga Horária:

24 horas

Informações sobre a Certificação:

Para o recebimento do certificado, o(a) participante precisará obter frequência mínima de 75% nas aulas e atividades.

Reforçamos que o certificado será enviado somente para os alunos que realizaram a inscrição e registraram a presença nas aulas.

Os certificados serão disponibilizados por e-mail, após 07 dia úteis, contando do dia da finalização do curso.

Fale Conosco:
Telefone: (85) 3277 - 2755 / (85) 3257 - 7871

Palestrante

Cecília Lobo Marreiro

Programação

21/ago

PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL NA PRÁTICA

1. A FORMA FEDERATIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO DO BRASIL

1.1. Entes Federativos.

1.2. Poderes e suas funções.

2. O PODER LEGISLATIVO.

2.1. Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica.

2.2. Controle de Constitucionalidade e Controle de Legalidade.

2.3. Estrutura do Poder Legislativo Municipal.

2.4. Legislação aplicável ao Poder legislativo Municipal( Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara dos Vereadores).

3. INTRODUÇÃO AO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL

3.1. Como elaborar um projeto de lei.

3.2. Requisitos formais e substanciais essenciais para a elaboração de uma lei.

3.3. Tramitação do projeto de lei.

3.3.1. Apresentação do projeto de lei.

3.3.2.Discussão e votação nas comissões.

3.3.3. Discussão, votação e aprovação pelo plenário.

3.3.4. Sanção ou veto do prefeito.

3.3.5. Publicação e entrada em vigor.

3.3.6. Acompanhamento da execução das leis

4. AS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E DE CONTROLE EXERCIDASPELA CÂMARA LEGISLATIVA.

4.1. Papel do Legislativo na fiscalização.

4.2. Instrumentos de controle.

5. PRÁTICA E ESTUDOS DE CASO.

5.1. Análise de projetos reais.

5.2. Simulações de sessões legislativas.

5.3. Resolução de problemas práticos.

Às08h00 - Maracanaú

Carregando área de inscrição

Local

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL ENEIDA SOARES PESSOA, 61905-292, Avenida Padre José Holanda do Vale, Centro, Maracanaú, Ceará

Ver no mapa

Organizador

Unipace - Escola Superior do Parlamento Cearense

A Escola Superior do Parlamento Cearense – Unipace é um órgão de ensino, pesquisa e memória da Assembleia Legislativa e tem como atribuição geral promover a capacitação e o desenvolvimento profissional dos membros e servidores da Assembleia Legislativa, bem como das entidades públicas do Estado e dos Municípios, compreendendo, em especial, programas de aperfeiçoamento profissional, formação, capacitação e especialização nas suas áreas afins.

Site Unipace

Entre em contato

A plataforma mais completa para o seu evento.

Crie seu Evento Agora Mesmo

sobre a doity

Eventos em

Área do Participante

Rua José Pontes de Magalhães, 70 Jatiúca, Maceió - AL Empresarial JTR, Ed. Ítalia, Sala 702

Veja no Mapa