Síntese dos assuntos abordados:

1) Requisitos do Mandado de Segurança;

2) Partes Legítimas;

3) Competência;

4) Inconstitucionalidade do Art. 2º, do Anexo IV do Decreto 9.203/1998 - negativa de abertura de Inscrição Estadual tendo em vista existência de débito de pessoa jurídica vinculado ao CPF do impetrante;

5) Requisitos do Ato Administrativo;

6) Competência do Ato Administrativo.