Ementa: O grupo de trabalho tem por objetivo fomentar o debate e a reflexão de pesquisas críticas que tratam das políticas públicas e dos direitos sociais relativos à Seguridade Social, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, bem como seus aspectos teóricos e conceituais, visando discutir os conteúdos e a forma de garantir o exercício desses direitos. Assim, este grupo de trabalho receberá pesquisas que analisam a política pública de Seguridade Social enquanto conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, nos termos do art. 194, da CF/88, pois a Carta Magna de 1988, inaugurou um novo paradigma para a Seguridade Social pautada na universalidade da cobertura e do atendimento, na uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, na  equidade na forma de participação do custeio e, no caráter democrático e descentralizado na gestão administrativa, tendo o Estado a responsabilidade da provisão e do dever de atenção.

Resumen: El objetivo de este Grupo de Trabajo es fomentar el debate y la reflexión sobre investigaciones críticas que tratan de las políticas públicas y los derechos sociales relativos a la Seguridad Social, establecidos en la Constitución Federal de 1988, así como sus aspectos teóricos y conceptuales, con el fin de discutir los contenidos y la forma de garantizar el ejercicio de estos derechos. Así, este Grupo de Trabajo recibirá investigaciones que analicen la política pública de Seguridad Social como un conjunto integrado de acciones.

Coordenadores(as):

Dra. Aleteia Hummes Thaines - PPGD/UNESC

Dra. Patrícia de Oliveira Areas - PPGPCS/UNIVILLE

Dra. Luana de Carvalho Silva Gusso - PPGPCS/UNIVILLE