CERTIFICADO: 40 HORAS DE ATIVIDADES

NATUREZA DO EVENTO

O evento da Abracrim/Pará tem natureza jurídica do livre exercício profissional e direitos dos Advogados e Advogados Criminalistas, para o fortalecimento e promoção dos valores dos direitos fundamentais previstos na Constituição da República, congregando advogados, estudantes, doutrinadores, professores, autoridades, visando cooperação, aprimoramento, união e solidariedade entre os integrantes das classes, valorizando a independência, a efetividade das prerrogativas no livre exercício profissional, estimulando o debate na busca de soluções para as dificuldades, perspectivas e desafios que ainda estão por vir no seio social da nação brasileira.

A Abracrim Pará realiza o II Encontro Estadual, cumprindo importante papel de articular uma extensa e relevante rede de profissionais em torno da temática jurídico-criminal, inspirada na experiência de êxitos, busca manter a dinâmica de interlocução permanente de pesquisas nos campos de Direito Penal e Processual Penal, bem como fomentar novas incursões a respeito de temas que vêm ganhando relevância no cenário nacional e internacional. O evento propõe três momentos chave:

a) Conferências, para as quais serão convidados juristas de reconhecimento na comunidade científica e/ou no meio profissional do Direito Penal e Processual Penal, e que possuam um histórico de dedicação ao moderno Direito Criminal, mesclando aqueles atuantes no Estado do Pará com outros de renome nacional e internacional. Estão previstas conferências individuais e painéis coletivos, cada qual com a participação de dois a quatro conferencistas.

b) Oficinas e Workshops, que proporcionarão aos participantes o aprendizado e atualização de técnicas atuais e relevantes para a militância na advocacia criminal contemporânea.

c) Apresentação de Trabalhos e Teses, para as quais todo e qualquer profissional interessado, ou pesquisador de temas afetos ao Direito Criminal, possa submeter proposta de apresentação individual, que serão selecionados pelo Comitê Gestor Científico/Abracrim/PA, no máximo de dez trabalhos serão apresentados no Encontro.

RELEVÂNCIA CIENTÍFICA

O Direito Criminal constitui um dos campos da disciplina jurídica que tem apresentado franco incremento em sua relevância nas últimas duas décadas. Isto se deve, de um lado, à sua crescente autonomia jurídico-normativa e didático-científica, que se exprime tanto pelo denso corpo legislativo estruturado desde o advento da Constituição da República de 1988, como pelo acúmulo de pesquisas específicas, que lhe tem proporcionado um conjunto amadurecido de princípios, conceitos e teorias. Um dos reflexos disso tem sido observado na grande quantidade e qualidade de trabalhos submetidos para apresentação nos congressos organizados pela Abracrim.

De outro lado, vivenciamos a criminalidade organizada, corrupção e os meios empregados para investigar (interceptações telefônicas, buscas e apreensões, quebras de sigilos: telefônicos, bancários, fiscal, bursátil, telemáticos, delação premiada, ação controlada e entrega vigiada) que assumiram crescente relevância no contexto nacional e internacional, especialmente nas do Ministério Público em conjunto com a Policia Federal, Receita Federal do Brasil e agentes de combate à criminalidade internacional, na quais se situam os mais complexos aspectos da visão constitucional criminalista.

OBJETIVOS

O Encontro que ora se propõe, busca-se atingir os seguintes objetivos:

I. reunir e promover intercâmbio entre especialistas reconhecidos no Brasil e Exterior e novos pesquisadores em Direito Criminal, atuantes no Estado do Pará;

II. comunicar os resultados de trabalhos e/ou pesquisas recentes desenvolvidas por esses especialistas e pesquisadores;

III. refletir a respeito de experiências relacionadas à aplicação da Constituição Federal, Direito Penal e Processual Penal;

IV. debater, sob o ângulo do Direito Criminal, questões de relevo na atual conjuntura, tais como os referentes aos acontecimentos de efeitos da Operação Lava jato, e os impactos jurídico-criminais para a preparação dos grandes debates internacionais;

V. criar um espaço permanente de debate, reflexão e intercâmbio, entre profissionais do Direito, a respeito do Direito Criminal, no Estado do Pará;

VI. estimular as instituições de ensino superior, especialmente os cursos de Direito, a desenvolverem atividades de ensino, pesquisa e extensão em Direito Criminal.