RESOLUÇÃO Nº. 006/2015

Dispõe sobre a Convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São José e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São José, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade da dar cumprimento ao disposto no artigo 5° da lei ordinária n° 2411/92 de 24 de agosto de 1992 e considerando a deliberação do Conselho em sua Assembléia Ordinária, realizada no dia 08 de abril de 2015, resolve:

Artigo 1º - Convocar a X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade de analisar, definir e deliberar as diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente com vistas à elaboração do Plano Decenal.

Artigo 2º - A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada no município de São José, nos dias 26 e 27 de maio de 2015.

Artigo 3º - O evento terá como tema geral: “Política e plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescente - Fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

Artigo 4º - O município durante a sua Conferência Municipal elegerá delegados para participação na Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência e baseado nas orientações estabelecidas pelo CONANDA/DF, garantindo a paridade entre OG e ONG.

Artigo 5º - Os delegados eleitos nas Plenárias Municipais receberão suporte financeiro do município para participarem da Conferência Estadual.

Artigo 6º - Para organização do evento poderão ser criados grupos de trabalho, denominados de comissões.

Artigo 7º - Fica delegado o CMDCA para a adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto desta resolução.

Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José, 14 de Abril de 2015.

LILIANE FERREIRA MARTINS
Presidente do CMDCA/SJ