IV Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência
07, 08 e 09 de dezembro de 2015
“Os desafios na implementação da política da pessoa com deficiência: a transversalidade como radicalidade dos Direitos Humanos”
Texto Base e Orientações Gerais

Apresentação

As Conferências Nacionais têm sido espaços importantes de participação da sociedade brasileira na proposição, avaliação e monitoramento das políticas públicas. Tendo por base os princípios da transversalidade, interdependência e indivisibilidade dos Direitos Humanos, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República propôs a realização das Conferências Nacionais de forma conjunta, possibilitando que o país conheça as temáticas da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa, das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, da Pessoa com Deficiência e possa enxergar a todos esses segmentos como sujeitos de Direitos Humanos.
Essa iniciativa vem ao encontro de uma maior conexão entre os diferentes Conselhos e organizações da sociedade civil, contribuindo para o fortalecimento das redes de Direitos Humanos. Associada à criação do Conselho Nacional de Direitos Humanos, a realização das Conferências conjuntas irá incidir, ainda, em uma Conferência Nacional de Direitos Humanos que venha a fortalecer a participação social de forma ampla e diversa, interligando segmentos e políticas e resultando em uma ação conjunta de todos os públicos envolvidos com Direitos Humanos do nosso país.
Importantes consensos foram estabelecidos entre as mesas diretoras dos Conselhos Nacionais vinculados à SDH/PR referentes a este novo modelo de conferencias, os quais precisam ser destacados:

I. Garantir que as Conferências Nacionais Conjuntas aconteçam com infraestrutura apropriada e contemplando a acessibilidade;
II. Não retroceder no número de delegados da última Conferência em função da nova metodologia, respeitando a decisão de cada Conselho;
III. Respeitar a individualidade de cada Conferência Temática, inclusive em suas etapas municipais e estaduais;
IV. Garantir que a comissão organizadora seja composta por representantes de todos os órgãos colegiados vinculados à SDH/PR, além de representantes de cada um dos Conselhos Nacionais.
     Em sintonia com essa proposição, o Conade aprovou o processo conferencial conjunto em sua 93ª Reunião Ordinária, bem como a antecipação da IV Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência para o segundo semestre de 2015, tendo em vista que sua previsão inicial era para o ano de 2016.
Para nortear a realização das Conferências, trazemos neste documento um breve histórico sobre as conferências nacionais já realizadas, com um levantamento de suas principais deliberações. Em seguida, fazemos uma breve contextualização sobre o conceito de transversalidade no contexto das políticas públicas, adentramos no temário e nos eixos de discussão propostos e, por fim, apresentamos o calendário para estados, municípios e Distrito Federal e quantitativo de delegados e delegadas para a etapa nacional.

 

1.    As Conferências Nacionais:

As conferências são espaços públicos de debates, mecanismos institucionais de democracia participativa. São grandes fóruns organizados, em que os diversos segmentos da sociedade debatem, por meio de metodologia específica, todas as políticas públicas do país que sejam referentes aos temas discutidos. A etapa nacional é resultante de outras diversas conferências realizadas em nível local, municipal, regional ou estadual.
Entre os anos de 2006 e 2012 ocorreram três conferências nacionais dos direitos da pessoa com deficiência que mobilizaram milhares de pessoas, entidades, conselhos, órgãos gestores e culminaram em centenas de propostas.
A I Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência foi realizada em Brasília entre os dias 12 e 15 de maio de 2006 e teve como tema “Acessibilidade: Você também tem compromisso”.  Nela, foi lançada a campanha “Acessibilidade – Siga essa Ideia”, que por meio de diversas ações nos mais variados campos buscou sensibilizar a população sobre o tema.
A II Conferência Nacional ocorreu de 1 a 4 de dezembro de 2008, ano especialmente emblemático para o movimento político das pessoas com deficiência no Brasil, pois marcou os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, além de ser o ano de ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU pelo país. Com o tema “Inclusão, participação e desenvolvimento: Um novo jeito de avançar”, a Conferência contou com a participação de cerca de 2 mil pessoas e teve a questão da inclusão como pano de fundo dos debates.
A III Conferência Nacional aconteceu entre os dias 3 e 6 de dezembro de 2012, com o tema “Um olhar através da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU: Novas perspectivas e desafios”. Esta foi a primeira Conferência pós-ratificação da Convenção da ONU no país, colocando-a como eixo central de todo o processo de debates.
Para resgatar os principais temas debatidos ao longo dessas três conferencias, trazemos abaixo um quadro com os eixos e os quantitativos das deliberações tiradas em cada uma delas:

 

I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Tema:    Deliberações:
Acessibilidade    113
Transporte    44
Tecnologia Assistiva    51
Comunicação    57
Total    265
Tabela 01: I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Tema:    Deliberações:
Educação    11
Acessibilidade    14
Reabilitação Profissional                                            10
Saúde                                             10
Trabalho                                              9
Total                                            54
Tabela 02: II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Tema:    Deliberações:
Saúde    91
Acessibilidade    59
Transporte e Moradia    54
Educação    49
Trabalho e Reabilitação Profissional    41
Padrão de Vida e Proteção Social    36
Segurança e Acesso à Justiça    28
Comunicação    23
Esporte, Cultura e Lazer    18
Total    399
Tabela 03: I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

 

 

2.    A transversalidade no contexto das políticas públicas:

Nos últimos anos uma nova expressão tem tido cada vez mais presença no cenário das políticas públicas brasileiras, com implicações para a forma de organizar a ação governamental: a transversalidade. Apontada como requisito fundamental para concepção e gestão das políticas públicas e atuação dos movimentos, em especial os relacionados aos Direitos Humanos, a transversalidade é uma proposta de superação da histórica fragmentação dos públicos e das políticas.
No contexto das pessoas com deficiência, é fácil verificar que a invisibilidade, discriminação e negação de direitos no Brasil são fenômenos identificados em diversas circunstâncias da vida em sociedade. É possível verificá-los no mercado de trabalho, no acesso ao sistema educacional, na vida domiciliar, entre outros contextos. No entanto, tradicionalmente no Brasil, os órgãos governamentais que trabalham com a gestão de políticas públicas estão divididos de forma setorial. Isso significa que cada um deles possui a incumbência de tratar de problemas específicos como educação, saúde, assistência, trabalho, entre outros.
Ao pensar a não equiparação de oportunidades pelas pessoas com deficiência como um problema multidimensional que possui seus traços em diversas áreas de políticas públicas, surge o questionamento sobre onde e como deve ser tratado tal tema na estrutura da gestão governamental.
Em um contexto histórico de ausência de políticas públicas, as políticas setoriais surgiram como grandes avanços para o campo, mas, hoje, com a consolidação dos marcos legais e os avanços na constituição de políticas de Estado para as pessoas com deficiência, já é possível identificar que a simples criação de políticas públicas nas estruturas setoriais não é capaz de dar conta dos problemas como educação, emprego, cultura, saúde, moradia ou transporte, uma vez que eles, em geral, decorrem de barreiras que perpassam as diversas áreas de maneira sobreposta e com impactos inter-relacionados. Por exemplo, a inclusão de uma pessoa com deficiência no mercado de trabalho depende dos acessos e apoios encontrados desde a infância no ambiente educacional, retaguardas sociais, atenção à saúde adequada, bem como acesso ao ensino técnico e superior, acessibilidade no trajeto casa-trabalho e no próprio ambiente em que exerce as funções.
Assim, já não é suficiente abordar quais seriam as melhores politicas, é preciso nos debruçarmos nas formas de gestão de políticas públicas. Especialmente porque, com os avanços e desenvolvimento das políticas para as pessoas com deficiência, cada vez mais órgãos estão sendo criados com o papel institucional de articular a transversalidade, de dialogar com estruturas setoriais complexas e permeadas por desenhos altamente departamentalizados.
Esse é um desafio amplo e instigante que esta IV Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência se propõe a debater, pautada pelo propósito de superar os instrumentos clássicos que não têm conseguido dialogar a contento com o desafio de incluir as pessoas com deficiência e estimulada pela experiência inovadora e exitosa do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, que apresentou uma nova agenda para as políticas da pessoa com deficiência no Brasil, articulando diferentes órgãos do governo federal para implementação de políticas para o segmento.
A questão da deficiência deve perpassar, impregnar e atravessar as demais políticas e ações a fim de garantir igualdade de oportunidades e inclusão verdadeira em todos os campos da vida. Trata-se, pois, de enxergar o cidadão e cidadã com deficiência como “sujeito de direitos” e não como “objeto de atuação” de cada uma das políticas.

3.    Temário e Metodologia:

A IV Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência surge com uma proposta de inovação no método e na abordagem feita até então. A necessidade de superar a forma tradicional e compartimentalizada de implementação das políticas sociais apresenta-se como o principal desafio frente à premente necessidade de interação e transversalidade das áreas.
Aqui, pretende-se debater a política da pessoa com deficiência através de uma abordagem ampla e agregadora, tanto no que se refere às políticas setoriais, quanto no diálogo com outras temáticas afetas aos direitos humanos: gênero, raça, orientação sexual e ciclos de vida.
A fim de nortear os municípios, estados e Distrito Federal em suas etapas preparatórias, assinalamos a seguir os eixos e conceitos norteadores da conferência. O temário central denominado “Os desafios na implementação da política da pessoa com deficiência: a transversalidade como radicalidade dos Direitos Humanos” foi dividido em três eixos. Cada eixo deverá debater o seu tema, construindo diretrizes e ações estratégicas para alcançá-las.
Entende-se por Diretrizes  orientações, guias, rumos. São linhas que definem e regulam um traçado ou um caminho a seguir. Diretrizes são instruções ou indicações para se estabelecer um plano, uma ação, uma política.
Ações estratégicas: atividades ou iniciativas que se realizam de modo contínuo e permanente para alcançar um resultado diretamente relacionado à  diretriz, devendo prever indicação de responsabilidade e condições de ser monitorada.

a)    Eixo I – Gênero, raça e etnia, diversidades sexual e geracional:

Resultado da invisibilidade histórica e da herança do modelo médico da deficiência, as pessoas com deficiência frequentemente são vistas ou entendidas como um público homogêneo e/ou linear.  A diversidade do segmento, quando debatida, restringe-se a discussões sobre as áreas da deficiência e suas especificidades, quase sempre desconhecendo a deficiência como uma condição humana que atravessa as questões de gênero, raça e etnia, ciclos de vida, diversidade sexual, entre outros.
Dentro do próprio segmento essas intersecções foram até hoje pouco exploradas. Tendo por base os cadernos de propostas das três conferências nacionais já realizadas é possível constatar a ausência de recortes sobre mulheres ou crianças com deficiência, por exemplo, embora essas temáticas estejam refletidas em artigos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
O diálogo do segmento da deficiência com o da pessoa idosa também não aparece. Quando lembrada, essa aproximação é feita quase que exclusivamente sob o viés das demandas por acessibilidade. Nisto, um campo rico de interface sobre a funcionalidade humana, a patologização do envelhecimento, os eufemismos e infantilização, violações tão comuns aos dois segmentos não são explorados, discutidos ou aprofundados.
Esses são alguns exemplos dos desafios que este Eixo se propõe a debater: como questões estruturantes da nossa sociedade como gênero e raça atravessam o campo da deficiência, considerando ainda os ciclos de vida e a diversidade sexual como componentes importantes e dialógicos para o segmento.
Para tanto, apontamos os artigos 6 (Mulheres com Deficiência) e 7 (Crianças com Deficiência) da CDPD, como marcos norteadores da construção de diretrizes para este eixo. A carta do I Seminário Nacional sobre políticas públicas e Mulheres com Deficiência – Na construção de um recorte de gênero na agenda política das pessoas com deficiência e de um recorte da deficiência nas pautas feministas e nas políticas governamentais para mulheres, realizado em novembro de 2013, também traz elementos importantes para o debate.
Inserido como eixo de uma Conferência que discutirá a transversalidade da política da pessoa com deficiência como elemento fundante para se alcançar políticas públicas eficazes, este eixo deve apontar diretrizes e ações que deem conta dos elementos de conexão entre deficiência, gênero, raça, ciclos de vida e orientação sexual, identificar os principais entraves que têm impedido que esses diálogos transversais aconteçam e como aprimorar as políticas públicas frente a esses desafios.
Metodologicamente o Eixo debaterá o tema Gênero, raça e etnia, diversidades sexual e geracional por meio de uma mesa temática e da divisão em dois Grupos de Trabalho:
    Gênero e deficiência;
    Raça e deficiência;
A diversidade sexual e geracional deverá perpassar os dois grupos.

Mini Plenária:
Espaço onde serão compartilhadas as diretrizes e ações estratégicas construídas nos Grupos de Trabalho. Pela complexidade e amplitude desse eixo, os grupos de trabalho deverão construir até dez (10) diretrizes que, por sua vez, deverão ser diretamente relacionadas a até três (3) ações estratégicas cada.
Ao final, serão levadas à mini plenária até 20 diretrizes, com 3 ações estratégicas cada, totalizando até 60 ações estratégicas.
A missão da mini plenária no Eixo I será extrair desse produto até 15 diretrizes e 45 ações estratégicas, sendo até 3 ações estratégicas para cada diretriz que serão apreciadas pela plenária final da Conferência.

Modelo de Diretriz/Ações:    

Diretriz    Ações    Responsabilidades
Transversalização das políticas da criança e do adolescente na perspectiva da Convenção da ONU dos Direitos da Pessoa com deficiência    Criar cartilha nacional sobre crianças e adolescentes com deficiência    SDH/CONADE/CONANDA
    Promover formação continuada de conselheiros tutelares na temática das crianças e adolescentes com deficiência    SDH/CONADE/CONANDA
    Produzir Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência em linguagem infanto-juvenil    SDH/CONADE/CONANDA
Tabela 4: Modelo de DiretirzDiretriz/Ações

b)    Eixo II – Órgãos Gestores e Instâncias de Participação Social

A construção das políticas públicas tem em suas origens a disputa social. A luta por direitos é permanente e não se esgota com os avanços, ao contrário, alimenta-se deles como combustível para continuar lutando. Garantir os direitos das pessoas com deficiência tornou-se pauta inegociável a partir da Convenção.
Nos últimos onze anos, percebemos um importante crescente na ampliação dos espaços de controle social, bem como de gestão dessa política.  Em paralelo, convivem instituições com longos percursos na história, que hoje estão em processo de ressignificação de sua atuação frente o novo cenário da política.
Hoje, os conselhos de direitos da pessoa com deficiência estão presentes em todos os estados e no Distrito Federal e ainda em aproximadamente 580 municípios do Brasil. São instancias de participação e controle social cujo papel pode ter fundamental relevância na luta por políticas transversais e no diálogo com os demais conselhos.
     Conselhos Estaduais    Conselhos Municipais
Região    2003    2014    2003    2014
Norte    0    7    0    21
Nordeste    4    9    6    143
Centro-Oeste    2    3    1    45
Sul    2    4    6    110
Sudeste    4    4    62    253
Total    12    27    75    572
Tabela 5: Evolução do número de conselho no Brasil no período 2003/2014
 
Gráfico 1: Evolução do número de conselhos no Brasil. Em 2003 eram 12 estaduais e hoje, são 2014. Já os municipais  eram 75 e atualmente, são 572.
Os órgãos gestores, por sua vez, também vivem processos de mudança. Com o advento da Convenção, a pauta da pessoa com deficiência deu uma guinada do viés assistencialista para o campo dos Direitos Humanos, o que vem se refletido em uma mudança paradigmática também no nível desses órgãos.
Cada vez mais as prefeituras e governos do estado têm estruturado a pauta das pessoas com deficiência em pastas de Direitos Humanos ou em pastas específicas da temática. Como o momento atual é de transição de modelos, as Secretarias de Assistência Social continuam sendo as principais responsáveis pela política voltada ao  segmento, conforme ilustrado no gráfico abaixo:
 
Gráfico 2: Mostra o perfil dos órgãos gestores da política da pessoa com deficiência no Brasil por região.

Esse deslocamento da política da pessoa com deficiência para o campo dos Direitos Humanos e o surgimento de Secretarias próprias para a temática da deficiência não ocorrem a partir de uma mudança estrutural na organização dos governos, mas sim como uma complementação. Portanto, ao mesmo tempo em que surgem como uma nova proposta de organização da política nos governos, elas precisam se estabelecer em uma dinâmica já existente e consolidada de gestão pública, daí os desafios que esses órgãos que devem pautar a transversalidade têm vivenciado.
Metodologicamente o Eixo debaterá o tema Órgãos Gestores e Instâncias de Participação Social por meio de uma mesa temática, seguida de debates e de uma Mini Plenária.  
Mini Plenária:
Para este Eixo, a proposta é um espaço unificado de diálogo, tendo em vista a importância de que ocorra a troca e o aprofundamento entre os diferente atores políticos que são objetos da discussão: entidades, conselhos e órgãos gestores.
A missão da mini plenária no Eixo II será extrair até 15 diretrizes e 45 ações estratégicas, com o limite de 3 ações estratégicas para cada diretriz.
Modelo de Diretriz/Ações:    

Diretriz    Ações    Responsabilidades
Estimulo à criação de órgãos gestores da política da pessoa com deficiência    Criar Diretrizes de funcionamento para os Órgãos Gestores    SDH/CONADE/FONGEPCD
    Implementar Rede Nacional de Gestores da Política da Pessoa com Deficiência    SDH/CONADE/FONGEPCD
Tabela 6: Modelo de DiretirzDiretriz/Ações

c)    Eixo III – A interação entre os Poderes e os entes federados:

A partir da Constituição de 1988, ficou estabelecida a organização da Federação em União, estados, Distrito Federal e municípios, com Poder Legislativo (Câmera e Senado) e um Poder Judiciário independente.
O Princípio Federativo é vinculado a um regime de colaboração que não comporta relações hierárquicas entre esferas do poder político e está calcado na ideia da relação entre iguais. Assim, entre União, estados, Distrito Federal e municípios não há relação de subordinação por se constituírem entes federados com igual dignidade, mas a relação desejável e esperada é a de colaboração.
Na prática, as relações intergovernamentais no Brasil têm dependido da disposição dos governos em cooperar e da capacidade e do interesse do governo federal em estimular ou induzir programas e políticas que impliquem alguma forma de coordenação entre as atividades de estados e municípios.
O tema da coordenação e cooperação federativa tem grande relevância no contexto brasileiro em função da convivência de três entes federativos. Se as formas de pactuação federativa não funcionam a contento, os problemas sociais se agravam. Assim, a presença de articulação horizontal (intrafederativa) e vertical (interfederativa) é condição necessária para a viabilidade da gestão de diferentes políticas públicas.
Igualmente importante é que a sociedade compreenda essa divisão de papéis e atribuições para que o controle social dirija suas demandas e reivindicações ao ente capaz de atendê-lo.
Com base nessas questões, é preciso também que Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público estabeleçam um diálogo no sentido de pensar como a temática da pessoa com deficiência insere-se em suas estruturas, como promover ações articuladas no sentido da garantia de direitos e quais são os desafios a serem superados para que possamos garantir que as políticas públicas sejam efetivadas e as estruturas cumpram suas funções de forma transversal.

Metodologicamente o Eixo debaterá o tema A interação entre os poderes e os entes federados por meio de uma mesa temática, seguida de debates e de uma Mini Plenária.  
Mini Plenária:
Para este Eixo, a proposta é um espaço unificado de diálogo, tendo em vista a importância de que ocorra a troca e o aprofundamento entre os diferentes atores. A missão da mini plenária no Eixo III será extrair até 15 diretrizes e 45 ações estratégicas, com limite de 3 ações estratégicas para cada diretriz.

Modelo de Diretriz/Ações:    

Diretriz    Ações    Responsabilidades

Promoção da acessibilidade no âmbito do Poder Legislativo.    Garantir a acessibilidade no acesso aos marcos legais na União, estados e municípios.    Poder Legislativo
    Mapear as iniciativas legislativas de garantia de direitos da pessoa com deficiência no país    SDH/Poder Legislativo
    Realizar Seminário Nacional sobre Inclusão da Pessoa com Deficiência no Parlamento    Poder Legislativo
Tabela 7: Modelo de DiretirzDiretriz/Ações

Produto Final da Conferência:
- 45 Diretrizes
- 135 Ações

 

 

 

4.    Cronograma:
Data    Atividade
Até 31/01/2015
    Entrega do Documento Orientador Elaborado pelo Conade
Até junho de 2015
    Realização das Conferências Municipais
Até setembro de 2015
    Realização das Conferências Estaduais
07 a 09 de Dezembro/2015    IV Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e demais Conferências Nacionais Temáticas
09 a 11 de Dezembro/2015
    Conferência Nacional de Direitos Humanos
Tabela 8: Cronograma

5.    Delegados por Unidade da Federação:
População/Habitantes    Quantidade de Estados    Estados    Nº de Delegados por Estado    Total
Até 1 milhão    3    AC-AP-RR    8    24
De 1 até 2 milhões    2    RO-TO    10    20
De 2 até 3 milhões    3    DF-MS-SE    14    42
De 3 até 5 milhões    7    AL-AM-ES-PB-PI-RN- MT    20    140
De 5 até 6 milhões    ----    Nenhum Estado    -----    ----
De 6 até 8 milhões    4    MA-PA-GO-SC    36    144
De 8 até 11 milhões    4    CE-PE-PR-RS    44    176
De 11 até 14 milhões    ----    Nenhum Estado    -----    ----
De 14 até 20 milhões    3    MG-RJ-BA    74    222
Acima de 20 milhões    1    SP    118    118
Total    27         886
Tabela 9: Quantitativo de Delegados