Ementa: Direito Humano e Fundamental à Saúde. Direito internacional sanitário. Constitucionalização do direito à saúde. Regulação em saúde. Saúde Pública e Saúde Coletiva. Determinantes e condicionantes da saúde. Política Pública de Saúde. A relação com as outras políticas públicas (Gênero, LGBTQIA+, indígena, população negra, imigrantes, assistência social, meio ambiente, segurança pública, educação, alimentação, habitação, trabalho, previdência, pessoa com deficiência, etc.). Sistema Único de Saúde: Princípios, funcionamento, organização, gestão, orçamento, financiamento. Controle Social em Saúde: Conselhos de Direitos em Saúde e Conferências em Saúde. Os Tribunais de Contas e o Controle Social em Saúde. Tutela Administrativa e judicial em saúde. Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e a garantia do direito à saúde.

Coordenadoras/es: Prof. Dr. Reginaldo de Souza Vieira – PPGD/UNESC/SC, PPGDS/UNESC/SC, PROCAD/CAPES, RBPJDH, RECIJUR, REDE EGRUPE e RDPP;