- As alterações na Lei nº 7.210/84 (LEP) promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime);

- Aplicação da Lei nº 7.210/84; Lei nº 8.072/90; Lei nº 11.464/07 e da Lei nº 13.964/2019 no tempo;

-  A Progressão de Regime com a vigência da Lei nº 13.964/2019 (O que mudou?)

-   O Livramento Condicional com a vigência da Lei nº 13.964/2019 (O que mudou?)

-  Incidente de aplicação de lei mais benéfica;

-  A reincidência nos crimes hediondos, aspectos legais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores;

-  A Multa e sua execução conforme a Lei nº 13.964/2019 (Citação para pagamento);