- Conversão de pena restritiva de direitos em privativa da liberdade, por incompatibilidade de cumprimento, aspectos controvertidos;

-  Monitoração eletrônica em regime aberto, aspectos polêmicos;

- Prisão domiciliar de mães com filhos menores, entendimento jurisprudencial;

- Soma ou unificação entre as penas de reclusão e detenção: (im) possibilidade;

- Reconhecimento de falta grave por crime cuja condenação não transitou em julgado;

-  Livramento Condicional ou Progressão ao Regime aberto?