PROPONENTES: Flávio Luiz Carneiro Cavalcanti (UFRN), Lidianne Araújo Aleixo de Carvalho (UFRN)

RESUMO: Com o papel assumido pelo Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito, decorrente da Constituição Federal de 1988, o controle judicial de políticas públicas torna-se uma realidade, já que a tutela dos direitos fundamentais e sua efetiva concretização é a finalidade do Estado. Uma vez constitucionalizados, os direitos sociais reclamam ações legislativas e medidas administrativas tendentes à sua concretização, convertendo situações tradicionalmente consideradas de natureza política em situações jurídicas. Consequentemente, surge um debate na sociedade e no meio acadêmico sobre os limites dessa expansão da atuação do Poder Judiciário quando da análise de questões que envolvem uma política pública de natureza discricionária e originariamente atribuída ao Poder Executivo. Dito isso, o presente minicurso propõe trazer reflexões sobre o protagonismo juspolítico do Judiciário , discutindo os limites e as questões que envolvem o controle jurisdicional de políticas públicas em um cenário de tensões sociopolíticas entre os diversos atores da arena política. Para tanto, parte do conceito de políticas públicas para interpretar o princípio da separação dos poderes e questionar a capacidade dos magistrados diante da necessidade de análises macroestruturais sobre a realidade social sobre a qual as decisões judiciais irão incidir a partir da disfuncionalidade da Administração Pública e do arcabouço legal e institucional que favorece o acesso à justiça no Brasil pós-1988. Com isso, busca-se proporcionar um diálogo interdisciplinar entre o Direito e o Campo de Públicas, a fim de superar o fragmentarismo da estreita percepção de fatos do conhecimento disciplinar, sobretudo diante de uma realidade social em cujo ambiente dinâmico surgem novos desafios à convivência e satisfação de direitos complexos e multidimensionais. Daí, são demandadas soluções articuladas e sistêmicas, as quais deslocam-se da seara cognitiva para os domínios sociais e políticos, ou seja, no plano do movimento do real.. A reflexão em questão também será possível, não apenas frente a uma base teórica e conceitual, mas com o auxílio da discussão de casos concretos, permitindo aos interlocutores uma compreensão dos conceitos face uma aplicação prática.

PÚBLICO ALVO: Pesquisadores e estudantes do Direito, Políticas Públicas, gestores públicos, bem como todos os profissionais envolvidos com as políticas públicas com vagas ilimitadas

CARGA HORÁRIA: 1 hora

EMENTA DO MINICURSO:  Conceito de políticas públicas. A norma constitucional e a constitucionalização das políticas públicas. Cidadania e controle social. Controle da Administração Pública. Separação de poderes e controle judicial. Jurisdição constitucional e ativismo judicial. Tema 698 de Repercussão Geral de 30 de junho de 2023. Complexidade dos problemas públicos. Discricionariedade e controle jurisdicional.

METODOLOGIA: O minicurso será desenvolvido em ambiente virtual, por meio de uma apresentação expositiva e dialogada, utilizando apresentação de slides, e privilegiando uma abordagem colaborativa a partir de experiências e campos de estudo distintos, na área do direito e da gestão de políticas públicas, sob ângulos legais, decisório e de políticas públicas. Sendo garantido um momento de debate com os interlocutores, possibilitando uma discussão aprofundada e complementar durante o momento de perguntas. O minicurso propõe, portanto, uma metodologia interdisciplinar, com posições das áreas das ciências jurídicas e do campo de políticas públicas.