I Conferência Municipal Dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São José SC: “Os desafios na implementação da política da pessoa com deficiência: a transversalidade como radicalidade dos Direitos Humanos”

Resolução Nº 03/2015.

Dispõe sobre a Convocação da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de São José e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de São José, no uso de suas atribuições legais e considerando a deliberação do Conselho em sua Plenária Ordinária, realizada no dia 13 de abril de 2015, resolve:
Artigo 1º - Convocar a I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência com a finalidade de analisar, definir e deliberar as diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Artigo 2º - A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será realizada no município de São José, nos dias 24 e 25 de junho de 2015.

Artigo 3º - O evento terá como tema geral: “Os desafios na implementação da política da pessoa com deficiência: a transversalidade como radicalidade dos Direitos Humanos”.

Artigo 4º - O município durante a sua Conferência Municipal elegerá delegados para participação na Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência e baseado nas orientações estabelecidas pelo CONADE.

Artigo 5º - Os delegados eleitos nas Plenárias Municipais receberão suporte financeiro do município para participarem da Conferência Estadual.

Artigo 6º - Para organização do evento poderão ser criados grupos de trabalho, denominados de comissões.

Artigo 7º - Fica delegado o CMPD para a adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto desta resolução.

Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José(SC), 13 de abril de 2015.

DENISE APARECIDA MICHELUTE GERARDI
Presidente do CMPD/SJ

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