X Conferência Nacional de Assistência Social
INFORME CNAS Nº 01/2015

Conteúdos da X Conferência Nacional de
Assistência Social

 

 

 

 

X CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Tema: Consolidar o SUAS de vez rumo a 2026.

Lema: Pacto Republicano no SUAS rumo a 2026: O SUAS que temos e o SUAS que queremos.

Desde a I Conferência Nacional de Assistência Social, em 1995, temos trilhado um caminho de construção da política sob o paradigma da proteção social, cujas bases estão alicerçadas na Constituição Federal e na LOAS. A luta pela universalização do acesso da população brasileira aos direitos socioassistenciais e pela superação do legado assistencialista tem mobilizado esforços da sociedade civil organizada, usuários, trabalhadores e governos comprometidos com o novo ordenamento jurídico, institucional e político da área. Trata-se de uma história de mais de duas décadas que tem fortalecido a democracia e ampliado a participação dos setores engajados na consolidação da Assistência Social como política pública.

A construção coletiva e participativa da política marcou a trajetória das Conferências de Assistência Social ao longo desse período. As conferências não só foram impactadas como também induziram conquistas no campo legislativo, na regulação, gestão e implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no país. A aprovação de políticas nacionais, a promulgação de legislações infraconstitucionais – a exemplo do Estatuto do Idoso e da Lei Maria da Penha – e de Convenções Internacionais – das quais o Brasil tornou-se signatário – também impulsionaram o processo de implementação do SUAS, ao reconhecerem direitos que exigem a atenção no campo socioassistencial.

Em 2015, o SUAS comemora uma década de existência. A experiência brasileira de implementação do Sistema público resulta, sem dúvida, da decisão política de priorização, na agenda federal, da atenção às populações mais vulneráveis, do compromisso dos entes e da participação da sociedade civil. Integra um projeto de país, de construção de uma sociedade mais igualitária e de adoção de um modelo de desenvolvimento econômico mais inclusivo. Nesses 10 anos o SUAS passou por uma etapa de estruturação do aparato legal e normativo e implementação de uma rede com significativa capilaridade. Na próxima década novos desafios se colocam à área como o alcance de um novo patamar de qualidade, refletido na NOB/SUAS 2012 – de aprimoramento da gestão e qualificação das ofertas – e a provisão da proteção social não contributiva num cenário que anuncia questões desafiadoras, como aquelas decorrentes de alterações ambientais e climáticas, sociodemográficas e no contexto econômico.

Questões emergentes como o acirramento de preconceitos e intolerâncias, vulnerabilidade de determinados grupos frente às mudanças sociodemográficas – como crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, mulheres e jovens das famílias pobres, sobretudo negros – além do crescimento da população idosa, imigrantes e refugiados, por exemplo, desafiam gestores, trabalhadores e conselheiros de Assistência Social a aprimorar a gestão do SUAS e a qualidade das ofertas para assegurar acesso a direitos com dignidade aos usuários do Sistema. Ao lado dessas projeções se colocam, ainda, desafios que já perpassam o Sistema no cenário atual, como o trabalho infantil, a atenção a públicos específicos (como comunidades ribeirinhas, quilombolas e indígenas, dentre outros) e as diversidades territoriais (dos meios urbano e rural e das diferentes regiões do país).

Consciente de seu compromisso e da responsabilidade no planejamento da política para os próximos dez anos, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) elegeu como tema para a X Conferência Nacional de Assistência Social: “Consolidar o SUAS de vez rumo a 2026”. É com base neste estágio de amadurecimento da política que o Conselho Nacional adota o lema “Pacto Republicano no SUAS rumo a 2026: O SUAS que temos e o SUAS que queremos” como norte para os debates e deliberações.

O reconhecimento dos avanços atingidos em uma década e a visão de futuro acerca das questões sociais e seus impactos na proteção social brasileira devem balizar os debates no processo de conferências de assistência social em 2015. Partindo do patamar de proteção social já atingido – com redução da pobreza e elevação da renda e de acesso a serviços, programas e projetos socioassistenciais – é preciso apontar novos rumos para a política, tendo como horizonte o ano de 2026.
 
Inúmeras conquistas podem ser mencionadas no percurso de implementação do SUAS ao longo da última década. A primeira que podemos destacar diz respeito à mudança de concepção, com a adoção do paradigma da proteção social, de afirmação do direito do cidadão à proteção social não contributiva, enfrentamento das desigualdades sociais e promoção da inclusão social. Disso decorre uma profunda alteração na forma de acolher e compreender os usuários, que saíram da invisibilidade para ocupar o centro da agenda da política: quem são, onde estão, quais são suas especificidades, que situações vivenciam e que atenções requerem são questões que orientam as decisões no plano político-decisório, como a partilha republicana de recursos, o conjunto de ofertas e o direcionamento da política.

A visão da pobreza também ganhou novos contornos com o advento do SUAS, a ampliação do acesso ao Benefício de Prestação Continuada – BPC e a criação do Programa Bolsa Família – PBF e, mais recentemente, do Plano Brasil Sem Miséria.  Da concepção restrita à precariedade financeira, a pobreza passou a ser concebida como uma situação complexa e multidimensional que exige a integração entre acesso à renda, serviços e direitos. A pobreza deixou, ainda, de ser o único vetor analisado para definir usuários e responsabilidades de provisão da Assistência Social. Com a definição do público, das especificidades e das ofertas, a política não só reconheceu que sua capacidade transformadora exige atenções para além da renda, como também delimitou seu campo de atuação, remetendo às demais políticas públicas ações para as populações em situação de pobreza até então basicamente assumidas pela Assistência Social.

No campo da gestão, o comando único, a definição das corresponsabilidades dos entes na gestão e no financiamento, a relação entre governo e sociedade civil e a instituição de espaços político-decisórios – como as instâncias de pactuação e de deliberação da política de Assistência Social – contribuíram para o controle e participação social e para a construção do pacto federativo e da organicidade do Sistema. Essas instâncias tem assegurado a condução da política de forma transparente, democrática e participativa e demarcam a ruptura com práticas clientelistas que historicamente acentuavam as desigualdades e a visão de subalternidade dos usuários. Também contribuíram para esse processo a atuação dos fóruns e colegiados de representação dos gestores – como o Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social – FONSEAS e os Colegiados dos Gestores Municipais de Assistência Social, Nacional e Estaduais – CONGEMAS e COEGEMAS; Fórum Nacional de Usuários do SUAS – FNUSUAS; Fórum Nacional de Assistência Social – FNAS e Fórum Nacional dos Trabalhadores do SUAS – FNTSUAS, além de outros espaços coletivos e abertos de representação da sociedade civil. Ao longo da implementação do SUAS ampliou-se e fortaleceu-se o papel dos Conselhos, compostos igualitariamente por representantes do poder público e da sociedade civil. As conferências tiveram papel determinante, como espaços coletivos e políticos de mobilização, engajamento, debates e construção de novas propostas para o direcionamento da política, preservando seu caráter deliberativo e participativo.

Os princípios organizativos , as diretrizes estruturantes , os instrumentos de gestão e monitoramento , o modelo de cofinanciamento – com mecanismos ágeis e desburocratizados para a prestação de contas e repasse de recursos fundo-a-fundo – e a evolução do orçamento federal foram igualmente decisivos para a estruturação do Sistema no país. Como resultado, em uma década o SUAS ganhou capilaridade e atingiu praticamente a totalidade dos municípios brasileiros, com serviços, programas, projetos e benefícios e transferência de renda, com a gestão do Cadastro Único, a presença dos conselhos de assistência social e de ofertas da rede socioassistencial.

Em dezembro de 2014, 99,6% dos municípios já recebiam recursos para oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e 97,2% dos municípios com 20.000 habitantes para a oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI) pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). São mais de 10.100 unidades públicas prestando serviços socioassistenciais cofinanciados pelo governo federal e 4,1 milhões de pessoas beneficiadas com o Benefício de Prestação Continuada  (BPC) – em dezembro de 2005 eram 2,27 milhões e 14 milhões de famílias beneficiárias do PBF. O cofinanciamento federal também se estendeu a outros serviços tipificados, à gestão – por meio do Índice de Gestão Descentralizada – e aos Programas que integram o SUAS e articulam ações intersetoriais, como o Programa Nacional de Promoção do acesso ao Mundo do Trabalho  (Acessuas Trabalho) e o Programa de Promoção do Acesso das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Qualificação Profissional e ao Mundo do Trabalho (BPC Trabalho), o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do BPC (BPC na Escola).

As equipes de abordagem social, as lanchas da Assistência Social e as equipes volantes demarcam as inovações mais recentes e refletem uma nova configuração nos mecanismos de acesso ao SUAS: a busca ativa – que tem possibilitado que populações “invisíveis” às políticas públicas sejam localizadas, incluídas no Cadastro Único e atendidas pela rede socioassistencial.  Além da busca ativa, a integração entre acesso a renda e serviços contribuiu para o alcance de outros resultados como a utilização do Cadastro Único como instrumento de vigilância socioassistencial, a priorização do acompanhamento das famílias beneficiárias do PBF e BPC pelos serviços socioassistenciais, e, mais recentemente, o exercício do controle social do Programa Bolsa Família e do BPC pelos Conselhos de Assistência Social. A qualificação das ofertas toma novos contornos com a gestão integrada, o reordenamento de atenções históricas no campo da Assistência Social – a exemplo dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, da atenção às pessoas com deficiência, à população em situação de rua e às crianças e adolescentes no trabalho infantil – e a criação do Programa CapacitaSUAS  e do Programa Aprimora Rede .

Estes avanços só puderam ser viabilizados pelo esforço do governo brasileiro de rever e atualizar o aparato legal e normativo que conferiram institucionalidade à política pública de Assistência Social e o desenho de gestão adotado no SUAS. Nesse sentido, além da CF/88 e da LOAS , há que se destacar a Política Nacional de Assistência Social, as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB/SUAS), a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS, a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, a Lei nº 12.101/2009  e o Decreto nº 7.788/2012 . Estes marcos legais não só circunscrevem a função e as especificidades da política como asseguram a regulamentação de seu modus operandi.

O modelo descentralizado e participativo do SUAS tem possibilitado, ainda, o direcionamento da política para o alcance da integralidade da proteção e da equidade no acesso, com base na realidade e diversidade local e regional e nas demandas e necessidades da população brasileira. Porém, inúmeros desafios se colocam, ainda, nessa direção. A universalização do acesso e a convergência entre demandas da população e ofertas disponíveis são questões que certamente integrarão a agenda futura da política, tornando imperativa a implementação da vigilância socioassistencial e a realização de diagnósticos socioterritoriais.

Os avanços exigirão novas estratégias e mecanismos que potencializem a capacidade de gestão e articulação intersetorial, a qualificação das prestações e a ampliação da capacidade do Sistema de incorporar especificidades do território e das populações atendidas. Além disso, é preciso preparar a política para novas expressões que se projetam para a próxima década, particularmente aquelas inerentes às mudanças climáticas e ambientais, no contexto sociodemográfico e no cenário econômico. Isso exigirá uma profunda ressignificação do pacto federativo do SUAS para a garantia de acesso à proteção social, considerando o modelo federativo brasileiro, os compromissos, atribuições e responsabilidades dos entes na política, as especificidades locais e as diversidades regionais. Resultados efetivos somente poderão se concretizar com o protagonismo da presença estatal, a atuação qualificada da rede socioassistencial não-governamental e a adoção de mecanismos de indução e de responsabilização.  

No processo de conferências de assistência social em 2015 teremos o desafio de ir além dos resultados alcançados pelas conferências antecessoras e projetar o direcionamento da política para os próximos 10 anos. Para a construção de diretrizes para o Plano Decenal 2016-2026 devemos nos guiar por uma visão de futuro e partir da reflexão acerca dos acertos e superações que as conferências anteriores e a experiência de implementação do SUAS nos proporcionaram. Esses debates não devem omitir a reflexão crítica sobre o posicionamento da sociedade brasileira frente ao patamar que o país já atingiu na provisão da proteção social. Isso porque as conquistas alcançadas não representam consenso e são, ainda, permeadas pelo preconceito. Nessa perspectiva, é extremamente importante a mobilização dos diversos setores engajados na política de assistência social e na garantia de direitos para a defesa do patamar já atingido e continuidade dos avanços na área.

Assim, o processo das conferências mobilizará nacionalmente a discussão em torno do SUAS que temos e do SUAS que queremos e apontar rumos para o amadurecimento da política. Convidamos os/as delegados/as para a participação protagonista, para que os resultados desse processo possam expressar a realidade das diversas localidades brasileiras e construir diretrizes para a política, aderentes à realidade projetada para os próximos 10 anos. O SUAS é uma conquista civilizatória, de todos/as e para todos/as. Boa conferência!!!!

Nesse processo de conferências de assistência social em 2015 foi definido como Eixo Norteador “As Diretrizes para o SUAS nos próximos dez anos - Plano Decenal-2016-2026.

Após um estágio inicial de implementação do SUAS no Brasil, coloca-se como desafio, para a próxima década, a continuidade do planejamento da política. A estruturação de diretrizes para os próximos dez anos é estratégica para o aprimoramento da gestão pública da Assistência Social, para que a política possa assegurar convergência entre demandas da população e ofertas disponíveis. Esse planejamento deve considerar, necessariamente, diversidades regionais e dos públicos atendidos e o cenário econômico, social e de transformações na estrutura sociodemográfica brasileira, que impactam diretamente no sistema de proteção social.  

Compõe o Eixo Norteador os seguintes subtemas estratégicos: Subtema 1: O enfrentamento das situações de desproteções sociais e a cobertura dos serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda nos territórios; Subtema 2: O Pacto Federativo e a consolidação do SUAS; e Subtema 3: Fortalecimento da participação e do controle social para a gestão democrática.

Importante ressaltar que para a construção do Plano Decenal devem ser observados os elementos já constantes nos pactos de gestão do SUAS de âmbito municipal, e estadual e do Distrito Federal (Resoluções CNAS nºs 18 e 32/2013), a saber:

APRIMORAMENTO DA GESTÃO SUAS:
    Estruturação das Secretarias;
o    Instituição das áreas essenciais de Gestão: Gestão do Trabalho e Educação Permanente do SUAS; Vigilância Socioassitencial; Planejamento, Monitoramento e Avaliação; Gestão Financeira e Orçamentária; Proteção Social Básica e Especial.
    Adequação da Legislação do SUAS

FUNÇÃO DE PROVIMENTO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS, BENEFÍCIOS E TRANSFERÊNCIA DE RENDA:
    - Cobertura dos serviços em conformidade com as especificidades locais;
    Qualificação das ofertas na Proteção Social (PSB e PSE); garantia de acesso e gestão integrada (acesso à benefícios, transferência de renda e serviços);

APOIO AO EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL:
    Fomentar e potencializar a participação dos usuários e trabalhadores do SUAS nos Conselhos de AS;
    Fomentar e potencializar a função de defesa e garantia de direitos;

APRIMORAMENTO DE MECANISMOS QUE FAVOREÇAM A INTERSETORIALIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL COM AS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS, DE DEFESA DE DIREITOS E COM OS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E DE GARANTIA DE DIREITOS PARA GARANTIA DA PROTEÇÃO SOCIAL INTEGRAL.

Subtema 1: O enfrentamento das situações de desproteções sociais e a cobertura dos serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda nos territórios

Objetivos Específicos:     
- Identificar os grupos mais vulneráveis do território, suas condições de vida, as principais atenções demandadas à Assistência Social para sua proteção social e garantia de direitos e a capacidade de resposta da política, considerando os atuais marcos regulatórios e a rede disponível;
- Identificar se houve crescimento da violência motivada pela intolerância e discriminação – violência de gênero, por orientação sexual, raça, origem regional – e os desafios que se colocam à Assistência Social para o enfrentamento destas desproteções;
- Identificar desafios de cobertura e de qualificação das ofertas, considerando a realidade dos territórios (urbanos, rurais e áreas isoladas), as diversidades regionais e as especificidades de públicos atendidos (trabalho infantil, comunidades quilombolas, ribeirinhos, indígenas, população em situação de rua, pessoa com deficiência, juventude, dentre outras).
- Identificar novos grupos que desafiam a atuação e a regulação da política de assistência social, como imigrantes e refugiados e o crescimento da população idosa, dentre outros;
- Identificar questões sociais que perpassam o território e incidem na vida das famílias potencializando proteções e acesso a direitos sociais (crescimento do acesso à educação, saúde, habitação e urbanização, por exemplo) e desproteções (como desemprego, violência urbana, impactos sociais de grandes obras, dentre outras);
- Potencializar a capacidade da rede socioassistencial para assegurar proteção social a grupos mais vulneráveis no cenário de transição sociodemográfica e crise econômica: mulheres, crianças, adolescentes, jovens, idosos, pessoas com deficiência e negros;
- Potencializar as funções de Proteção Social, Defesa e Garantia de Direitos e de Vigilância Socioassistencial nos serviços e territórios;
- Potencializar as seguranças afiançadas pela Assistência Social: Acolhida, Renda e de Convívio.      

Ementa: Na última década houve um avanço significativo no sistema de proteção social brasileiro, notadamente no campo da proteção social não contributiva. Nessa direção destacam-se a criação do Programa Bolsa Família, a implementação do SUAS, o enfrentamento da extrema pobreza e a ampliação do acesso ao BPC assegurada sua vinculação ao Salário Mínimo. Estas conquistas contribuíram para o alcance de um patamar de provisões no campo da proteção social não contributiva. No entanto, outras questões sociais decorrentes de alterações sociodemográficas e no cenário econômico se colocam como desafiadoras à proteção social nas próximas décadas. O acirramento de preconceitos e intolerâncias – particularmente de renda, de origem regional, gênero, raça e orientação sexual –, o contexto de vulnerabilidade extrema de pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, mulheres e jovens das famílias pobres, sobretudo negros, e o crescimento da imigração para o Brasil desafiam o SUAS a aprimorar seus serviços e a efetivar a defesa e a garantia de direitos. A esses desafios somam-se, ainda, as questões sociais já postas ao SUAS no cenário atual, como o trabalho infantil, a atenção a públicos específicos (como comunidades ribeirinhas, quilombolas e indígenas, dentre outros) e as diversidades territoriais (dos meios urbano e rural e das diferentes regiões do país).

Subtema 2: O Pacto Federativo e a consolidação do SUAS

Objetivos específicos
- Identificar os desafios da implementação do SUAS, cobertura de atendimento e cofinanciamento, considerando o modelo de federalismo brasileiro;
- Identificar como o SUAS está na agenda política do município, estado e DF: o nível de entendimento dos prefeitos/vereadores, dos governadores/deputados como política pública e nível de prioridade/responsabilidade;
- Aprimorar a definição das responsabilidades e competências dos entes federados, considerando a PNAS, NOB-RH/SUAS e NOB/SUAS/2012;
- Avaliar, nas diferentes esferas, o estágio de implementação das metas e prioridades do Pacto de Aprimoramento do SUAS , os principais desafios e dificuldades, considerando as Resoluções CNAS nº 18 e n º 32 /2013 ;
- Avaliar a estrutura, funcionamento e participação dos entes na CIT e CIBs no processo de pactuação e construção do SUAS em suas esferas;
- Compatibilizar os instrumentos de planejamento e orçamento (PPA, LDO, LOA) nas diferentes esferas com o Pacto de Aprimoramento do SUAS, os respectivos planos de Assistência Social e a NOB/SUAS 2012;
- Aprimorar a legislação e regulação do SUAS nas diferentes esferas, considerando o atual marco regulatório e os desafios para o aprimoramento da gestão e a qualificação da oferta de serviços e benefícios socioassistenciais.

Ementa: A descentralização político-administrativa e as responsabilidades compartilhadas na gestão e financiamento do SUAS estão assentadas no modelo de federalismo brasileiro. Após 10 anos de implantação do Sistema, os avanços na cobertura, na modernização da gestão e na qualificação das ofertas passa, necessariamente, pela reflexão e avaliação dos ganhos, dificuldades e desafios que decorrem do próprio modelo de federalismo brasileiro e do pacto federativo da política de Assistência Social. Essa reflexão deve nortear o debate acerca do aprimoramento da definição das responsabilidades compartilhadas, de avaliar como o SUAS está na agenda política de cada ente, das competências dos entes e dos instrumentos de gestão, para que a política possa assegurar acesso e galgar um novo estágio de qualidade.  

 

Subtema 3: Fortalecimento da participação e do controle social para a gestão democrática.
 
Objetivos Específicos:
- Debater estratégias na perspectiva de fortalecimento da participação de usuários e trabalhadores da assistência social nas instâncias de controle social;
- Avaliar e repensar o papel político das instâncias de controle social (Conselhos Nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipal), na relação com demais conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos, bem como, na articulação com o Ministério Público e Legislativo das diferentes esferas, visando ao fortalecimento da política de assistência social;
- Aprimorar mecanismos de articulação intersetorial por meio de regulações conjuntas com conselhos de outras políticas públicas, de defesa de direitos e órgãos do Sistema de Justiça;
-Avaliar o papel dos conselhos de Assistência Social no que se refere às questões das competências, composição e representatividade buscando o aprofundamento  da participação democrática;
-Discutir mecanismos que favoreçam o acompanhamento sistemático pelos conselhos das competências e responsabilidades dos entes federados inscritas na NOB/SUAS 2012, visando ao fortalecimento do sistema descentralizado e participativo;
- Criar mecanismos e potencializar ações que assegurem a participação dos usuários na qualificação do atendimento ao cidadão.
 - Debater estratégias para potencializar a defesa de direitos.

Ementa: A gestão descentralizada e a participação social são estruturantes à política de Assistência Social, que conta com instâncias de pactuação e de deliberação. O exercício do controle social pelos Conselhos de Assistência Social implica planejamento, acompanhamento, avaliação e fiscalização da oferta dos serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais e de transferência de renda no âmbito do SUAS. Em 10 anos de implementação do SUAS ampliou-se e fortaleceu-se o papel dos Conselhos, compostos igualitariamente por representantes do poder público e da sociedade civil. Para o alcance de um novo patamar de qualidade do Sistema é necessário avançar no funcionamento e na representação política dos conselhos, ampliando, potencializando e qualificando a participação de usuários e trabalhadores.

 

Conselho Nacional de Assistência Social

cnas.xconferencia@mds.gov.br